INSS: Medida Provisória altera data de pagamento do benefício para domésticas; confira

Governo Federal altera prazo de contribuição previdenciária das empregadas. Na última semana, foi publicada uma portaria no Diário Oficial da União, determinando mudanças nas datas de repasse do INSS. O procedimento, de responsabilidade do empregador, agora pode ser realizado até o dia 20 do mês seguinte. Confira.

INSS: Medida Provisória altera data de pagamento do benefício para domésticas; confira (Imagem: Marcos Rocha/ FDR)
INSS: Medida Provisória altera data de pagamento do benefício para domésticas; confira (Imagem: Marcos Rocha/ FDR)

Os empregadores poderão ter mais tempo para pagar os impostos e contribuições do INSS de suas empregadas domésticas. Atualmente, o repasse precisa ser realizado até o dia 7 de cada mês, porém o governo federal sugeriu repassar para o dia 20 do mês seguinte.

A medida ainda não tem data para entrar em vigor, mas deverá ser validada ao longo dos próximos dias. De acordo com a Receita Federal, os DAE (documento de arrecadação) gerados pelo eSocial para os empregadores domésticos, segurados especiais e microempreendedores individuais atualmente permanecem com o vencimento no dia 7.

O órgão informou ainda que a nova MP almeja preparar a legislação para a adoção do FGTS Digital, “novo sistema de arrecadação do Governo Federal que utilizará dados do eSocial para gerar guias, simplificando e automatizando todo o processo”, explicou em nota.

Tabela de contribuições das empregadas domésticas em 2022

SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO ALÍQUOTA A RECOLHER % EMPREGADO % EMPREGADOR PARCELA A DEDUZIR
ATÉ R$ 1.212,00 15,5% 7,5% 8%
DE R$ 1.212,01 ATÉ R$ 2.427,35 17% 9% 8% R$ 18,18
R$ 2.427,36 ATÉ R$ 3.641,03 20% 12% 8% R$ 91,00
R$ 3.641,04 ATÉ R$ 7.087,22 22% 14% 8% R$ 163,83
TETO MÁXIMO: R$ 828,38

 

Principais Direitos da Empregada Doméstica em 2022:

  • Salário Mínimo
  • Jornada de Trabalho
  • Intervalo para o Almoço
  • Férias
  • FGTS
  • Feriados
  • Horas extras
  • Seguro Desemprego
  • 13º Salário
  • DSR – Descanso Semanal Remunerado
  • Vale Transporte
  • Salário-Maternidade
  • Salário Família
  • Aviso Prévio
  • Contribuição Previdenciária

 Lista dos direitos e deveres do empregador da empregada doméstica

  • Receber a CTPS do empregado.
  • Abonar ou compensar a falta do empregado.
  • Controlar a folha de ponto.
  • Escolher o período de férias do empregado.
  • Decidir se obedece ou não ao aviso prévio.
  • Descontar 6% do salário do empregado a título de vale-transporte.

Para mais informações sobre mudanças no sistema da previdência social, acesse nossa página exclusiva do INSS.

 

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Eduarda Andrade
Maria Eduarda Andrade é mestra em ciências da linguagem pela Universidade Católica de Pernambuco, formada em Jornalismo na mesma instituição. Enquanto pesquisadora, atua na área de políticas públicas, economia criativa e linguística, com foco na Análise Crítica do Discurso. No mercado de trabalho, passou por veículo impresso, sendo repórter do Diario de Pernambuco, além de assessorar marcas nacionais como Devassa, Heineken, Algar Telecom e o Grupo Pão de Açúcar. Atualmente, dedica-se à redação do portal FDR, onde já acumula anos de experiência e pesquisas sobre economia popular e direitos sociais.