Na manhã desta sexta-feira, 25, o Supremo Tribunal Federal (STF) conquistou perante a Justiça Federal o direito à revisão da vida toda para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O entendimento formado pelos ministros visa garantir esse direito aos aposentados e pensionistas da autarquia, e deve se aplicar o quanto antes aos mais variados processos por todo o país.
Para quem ainda tem dúvidas do que se trata este processo, a revisão da vida toda é um procedimento que permite aos aposentados e pensionistas do INSS, requerer a inclusão de todas as contribuições feitas à Previdência Social.
O pedido inclui até mesmo os recolhimentos feitos antes do Plano Real em 1994 sejam considerados no cálculo de média salarial, realizado para aumentar o recurso previdenciário.
Existem casos nos quais esta correção é capaz de render atrasados que ultrapassam a casa dos R$ 100 mil. O processo está em trâmite desde junho de 2021, mas precisou ser interrompido após o pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes.
Agora, o julgamento que acontece por meio do plenário virtual da corte precisava apenas do voto do ministro que foi concedido logo nas primeiras horas desta sexta, desempatando o placar e promovendo um parecer positivo ao tema.
Ao conceder seu voto, o ministro teve um papel na garantia de que o segurado do INSS possa contar com as melhores condições de aposentadoria, até mesmo aqueles que já se beneficiam de recursos previdenciários desde a primeira Reforma da Previdência em 1999.
“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei nº 9.876, de 26/22/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC [Emenda Constitucional] em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”, disse o ministro durante seu voto.
A revisão da vida toda surgiu através de inúmeros pedidos através da Justiça na tentativa de corrigir uma discrepância implementada pela Reforma da Previdência de 1999.
Na época, os segurados que entravam com pedidos de aposentadoria eram submetidos à regra de transição do INSS. Este fator foi responsável pela criação de dois modelos de apuração da média salarial usada no cálculo de benefícios previdenciários.
Pela regra, o cidadão que já estava inscrito como um segurado do INSS até a data do dia 26 de novembro de 1999 teria a média salarial calculada sobre as 80% maiores contribuições previdenciárias efetuadas a partir de julho de 1994.
Em contrapartida, quem se enquadrasse na qualidade de segurado do INSS dando início às contribuições a partir do dia 27 de novembro de 1999, ocorria a incidência do cálculo que considerava a média de todos os salários do benefício.
Contudo, essa última norma se mostrou bastante prejudicial aos segurados que já haviam efetuado numerosas contribuições ao INSS em valores mais altos do que aqueles que passaram a ser feitos após o Plano Real.
Desta forma, mesmo após conquistar o direito à aposentadoria por meio das regras de transição, o trabalhador era prejudicado pela redução do benefício. E essa amortização acontecia justamente pelo fato de ele ser impedido de considerar a soma dos maiores salários antes de julho de 1994.
Em defesa contra às mudanças no processo da revisão da vida toda, o INSS alegou durante o julgamento realizado no ano passado que as novas regras seriam capazes de promover um rombo na margem de R$ 46 bilhões aos cofres públicos no período de dez anos.
Na época, o Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) solicitou que o julgamento fosse paralisado até que houvesse mais detalhes sobre os valores. Por outro lado, especialistas acreditam que a revisão da vida toda é limitada e não acarretará em gastos tão expressivos.
