O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos) em Santa Catarina está causando bastante polêmica. Além de oferecer a opção de parcelar o imposto em três vezes, com pagamento de boletos, o estado também permite o pagamento parcelado em até 12 vezes no cartão de crédito.
Pelo menos é isso o que prevê uma lei aprovada em 2020, que estabeleceu o pagamento parcelado do IPVA no cartão de crédito e o pagamento à vista no cartão de débito. Outras taxas e multas relativas a veículos também passaram a poder ser pagas em cartões, de acordo com a lei.
Mas como muitos catarinenses relatam, na prática, o pagamento parcelado no cartão de crédito não está funcionando. O Procon de Florianópolis foi notificado dessa irregularidade e acionou a Secretaria de Estado da Fazenda e o Detran-SC para que tomassem providências.
Os dois órgãos responderam ao Procon que não há possibilidade de implementar a modalidade prevista em lei ainda em 2022. Por esse motivo, o Procon de Florianópolis resolveu acionar nesta quarta-feira (16) a Procuradoria Geral do Município para judicializar a questão.
Com isso, o governo de Santa Catarina pode ser obrigado pela Justiça a cumprir a lei aprovada em 2020. A aplicação de uma multa por descumprimento, no entanto, está descartada, já que o ônus seria repassado ao cidadão, como esclareceu o Procon.
O que diz o governo
O Governo de Santa Catarina informa que o pagamento parcelado no cartão de crédito não está sendo vedado e já é acessível para clientes de vários bancos e despachantes.
Além disso, uma ampliação do pagamento parcelado do IPVA está sendo estudada, com base nos modelos adotados em outros estados.
IPVA 2022 em Santa Catarina
O calendário de pagamento do IPVA 2022 em Santa Catarina começou em janeiro e termina apenas em dezembro, a depender do número final da placa do veículo. A cota única para final de placa 1 venceu em 31 de janeiro e para final de placa 0 vencerá em 31 de outubro, sendo esse o último grupo.
Diferente de outros estados, não há desconto para quem optar por pagar o imposto à vista. Também há a opção de pagar em três parcelas no boleto, com vencimento no dia 10 de cada mês. Para final de placa 1, por exemplo, as parcelas vencem em janeiro, fevereiro e março.
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