O Congresso Nacional está em posse de um texto que sugere a criação de uma linha de crédito imobiliário especial direcionada aos policiais. A Medida Provisória (MP) nº 1.070/21 está prevista para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 9.
A proposta consiste no programa Habite Seguro. Este mesmo programa já havia sido apresentado através do Projeto de Lei (PL) nº 2.460, de 2019, de autoria do deputado Amaro Neto. No entanto, o texto foi reprovado pelos deputados em outubro do ano passado.
A proposta do parlamentar estava ligada a uma iniciativa do Governo Federal através do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o propósito de amenizar as taxas de juros e demais encargos deste tipo de transação financeira. Desta forma, o crédito imobiliário especial para profissionais da segurança pública seria facilitado.
Na época, a rejeição ao PL foi recomendada pelo relator, o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ). O parlamentar alegou a necessidade de priorizar o atendimento em virtude da renda.
Desta forma, conceder este tipo de privilégio para uma só categoria profissional poderia retirar a eficácia e o propósito do programa habitacional Casa Verde e Amarela, que seria a base utilizada para a implementação do Habite Seguro.
Após retornar para a pauta da Casa Legislativa, a análise dos deputados foi adiada duas vezes apenas na última semana. É importante explicar que as MPs são normas com força de lei que podem ser editadas pelo presidente da República em situações a caráter de urgência.
Mas ainda que surta efeitos jurídicos imediatos, ela precisa ser apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para se consolidar como uma lei ordinária.
O período de vigência da MP é de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período caso a votação não seja concluída no Congresso Nacional. Se o texto não for apreciado dentro de 45 dias contados a partir da publicação, se inicia um regime de urgência, o que trava todas as outras pautas legislativas da Casa que estiverem em trâmite.
Desta forma, a data final para deliberação do tema está prevista para o dia 21 de fevereiro. Até lá, o crédito imobiliário especial para policiais segue incerto.
É importante mencionar que na época em que a MP foi editada, o Governo Federal disse que as “carreiras de segurança pública caracterizam-se pelo elevado grau de exposição a riscos, exigindo singular especialização e ampla adaptabilidade às circunstâncias de trabalho adversos, muitas vezes em cenários hostis e insalubres”.
A MP que dispõe sobre o crédito imobiliário especial contempla policiais federais, rodoviários federais, penais, militares e civis, bombeiros militares, peritos e papiloscopistas, ativos da reserva remunerada, reformados e aposentados, assim como os guardas municipais. O texto ainda abre a possibilidade para os policiais penais se inscreverem no programa.
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