Situações em que o corte de energia elétrica pode se tornar ilegal

Muitos brasileiros sofrem com o corte de energia elétrica, devido a diversos fatores, como inadimplência. Porém, o que poucos sabem é que há situações que a ação é considerada ilegal e pode gerar indenizações.

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Situações em que o corte de energia elétrica pode se tornar ilegal
Situações em que o corte de energia elétrica pode se tornar ilegal (Imagem: montagem/FDR)

De acordo com o artigo 174 da Resolução 414/2010 da ANEEL, o corte de energia elétrica indevido ocorre quando é feito sem aviso prévio ao consumidor ou quando é realizada mesmo com o pagamento da fatura.

Nessas situações, o corte de energia elétrica é considerado abusivo. Além disso, o corte devido a cobranças anteriores também é considerado ilegal. Dessa maneira, dívidas de inquilinos anteriores não pode ser motivo para a suspensão da luz.

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Diante disso, a dica é guardar os comprovantes de pagamento das contas de energia. Esse documento pode ser usado pela distribuidora para a análise de qualquer erro. Sendo assim, com a comprovação, o erro deverá ser retificado.

Os consumidores que tiverem o corte de energia elétrica indevido e não tiverem o restabelecimento do serviço em até 24 horas (área urbana) ou 48 horas (área rural) podem entrar com ação judicial e ser indenizados por danos morais.

A ação deve ter o auxílio de um advogado especialista em direito do consumidor. Nesses casos, o juiz dá um prazo, geralmente, de 2 dias, para religar o serviço. O descumprimento gera multa diária que varia entre R$ 500,00 e R$ 1.000,00.

Além disso, é comum o juiz fixar uma indenização por danos morais, que varia entre R$ 5 mil e R$ 10 mil. Isso porque, se constitui como uma falha na prestação dos serviços da concessionária e gera grande constrangimento social.

Corte de energia elétrica dentro da lei

O corte de energia legal não pode ir contra as características do fornecimento do serviço adequado, especialmente da continuidade. Diante disso, a Lei 8.987/95 define o que não é considerado descontinuidade do serviço, em situação de emergência ou após prévio aviso:

  • Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
  • Por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
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Além disso, a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) definiu algumas hipóteses em que a distribuidora deve suspender o fornecimento da energia elétrica:

  • Deficiência técnica ou de segurança na unidade consumidora que caracterize risco a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico;
  • Religação de unidade consumidora à revelia da distribuidora;
  • Revenda de energia;
  • Ligação clandestina.

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Glaucia Alves
Gláucia Alves é formada em Letras-Inglês pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE). Atuou na área acadêmica durante 8 anos. Em 2020 começou a trabalhar como corretora de redação. Atualmente, trabalha na equipe do portal FDR, produzindo conteúdo sobre economia e direitos da população brasileira, onde já acumula anos de pesquisa e experiência. Além de realizar consultoria de redação on-line.