Após a PEC dos Precatórios avançar na Câmara dos Deputados, os aposentados e pensionistas estão com medo de não receber os atrasados no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso, pois a proposta não garante o pagamento de todas a dívidas e permite que o governo parcele em até dez vezes os débitos acima de 60 mil salários mínimos.
Esses gastos com os precatórios devem chegar a até R$89 milhões no ano que vem. Apesar disso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já afirmou que o valor não cabe no Orçamento previsto para o ano que vem.
A intenção é mudar a forma como as dívidas serão pagas e assim, ter uma folga para poder bancar o novo Auxílio Brasil, programa que substituí o programa de distribuição de renda, Bolsa Família.
O objetivo da PEC, que entra para tramitação no Senado, é criar um teto de gastos para os precatórios.
Essas despesas seriam congeladas no patamar de 2016, quando foi criada a regra do teto e o valor seria ajustado pela inflação. Sendo assim, no próximo ano, o governo poderia pagar somente R$40 milhões aos credores.
Um outro ponto que está na emenda constitucional é o parcelamento dessas dívidas. Os precatórios que estão acima de 60 mil salários mínimos, ou seja, no valor de R$66 milhões poderiam ser quitados com uma entrada de 15% mais nove parcelas anuais até o ano de 2029.
Em entrevista à CNN Brasil, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) disse acreditar no pagamento de todos os precatórios, com base nas condições impostas para o ano de 2022.
“Todas as condições propostas na PEC, no nosso entendimento de quem defende ela, não causarão insegurança jurídica para aquele credor que tem o seu precatório para receber”, afirmou Lira.
O que são os precatórios?
Os precatórios são o pagamento daqueles que ganharam uma ação contra órgão público, isso inclui o INSS. E que vão receber a quantia acima de 60 salários mínimos.
No ano que vem, receberão o dinheiro aqueles que tiverem o seu pagamento autorizado pelo juiz entre 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021.
Aqueles que receberam apenas quando a ação já foi encerrada e não puderem realizar mais nenhum recurso de nenhuma das partes, o dinheiro será pago após o pagamento do juiz.
Anulação da PEC
O deputado federal Marcelo Freixo (PSB-RJ), líder da minoria na Câmara dos deputados, afirmou que acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a anulação da votação que aprovou a PEC dos Precatórios em primeiro turno.
