Governo tem PEC dos Precatórios sancionada na Câmara dos Deputados. Nessa terça-feira (09), os parlamentares se reuniram para validar o projeto que prevê mudanças no orçamento da União. Ele tem como principal finalidade otimizar o custeio do Auxílio Brasil a partir do remanejamento das dívidas públicas.
Após semanas em análise, a PEC dos Precatórios foi finalmente aprovada no segundo turno da Câmara dos Deputados. Diante disso, o texto agora se encaminha para a validação do Senado, precisando ainda da aprovação do presidente Jair Bolsonaro. Se legitimado, abrirá recursos para o Auxílio Brasil.
Detalhes da PEC dos Precatórios
Trata-se de um projeto que objetiva mudar as contas da União. Ele sugere que o governo federal tenha permissão para adiar suas dívidas que poderão ser pagas a longo prazo. Na Câmara, sua aceitação teve 323 votos favoráveis, fazendo com que o texto fosse encaminhado ao senado.
A previsão é de que com a PEC o governo consiga um espaço de R$ 91,6 bilhões em seu orçamento de 2022. Parte dessa quantia será destinada ao custeio do Auxílio Brasil e outra parte para manutenção da máquina pública.
Divisão das despesas da PEC dos Precatórios
- R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios);
- R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.
Para onde vai o valor da PEC
- R$ 50 bilhões serão destinados ao Auxílio Brasil para liberar o novo valor médio de R$ 400;
- ajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo;
- elevação de outras despesas obrigatórias;
- despesas de vacinação contra a Covid;
- vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.
O que dizem os especialistas sobre a postergação das dívidas
“Os precatórios são dívidas obrigatórias e, por isso, seu parcelamento apenas prolonga o crédito que está em débito ao credor. Ao passar a mensagem de que não consegue arcar com as dívidas, o país põe em xeque sua credibilidade fiscal no exterior, a confiança dos investidores e a sua própria sustentabilidade financeira”, explicou o advogado do escritório Marcelo Tostes Advogados, João Paulo Linhares Rocha em entrevista ao Isto É.
O assunto vem gerando constantes polêmicas na imprensa, tendo em vista que representa um ato inconstitucional.