Na quinta-feira (4), o juiz Francisco Chagas Barreto Alves, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, autorizou que o jogo do bicho seja explorado no estado do Ceará por meio da Loteria Popular LTDA. Este é o nome oficial da organização Paratodos.
Vale ressaltar que essa empresa já podia exercer o jogo desde março de 2020, mas isso através de uma liminar. Agora, a ação já foi julgada e deferida.
Jogo do bicho é contravenção
Desde o ano de 1941, o Jogo do Bicho é considerado uma contravenção. No ano de 2008, nove membros da empresa Paratodos foram presos pela Polícia Federal na Operação Arca de Noé.
O presidente da organização, Francisco Mororó, também foi preso, mas absolvido com outros dez integrantes em 2014. Mas no ano passado ele morreu por complicações renais no ano passado.
A Lei que tornou o jogo como uma contravenção é fortalecida através do artigo 58. Os condenados podem ser presos entre 4 meses ou um ano.
Liberação do jogo
Segundo o magistrado Francisco Chagas Barreto Alves, o Governo do Estado do Ceará deve conceder autorização à Paratodos por meio da Secretaria do Turismo. A ideia é que a organização pague R$ 15 mil de impostos por conta do jogo.
O estado deverá informar os dados para o recolhimento deste valor em até 15 dias. Além disso o governo deverá adotar todas as medidas para que as atividades sejam realizadas de maneira adequada.
Ele disse ainda que seria interessante que todos os governos estaduais pudessem gerir essa modalidade de jogo. Ou até mesmo o governo federal, que é o que diz a legislação.
A decisão, conforme o magistrado, teve como base um convênio anterior assinado com a Loteria Social do Estado do Ceará, que também recolhe R$ 15 mil aos cofres estaduais.
Outro ponto que foi levado em consideração na decisão é que nossa constituição permite o livre exercício de qualquer atividade econômica. Negar essa questão seria impedir que os empresários gerassem renda e até empregos. Isso seria considerado algo gerado pela ineficiência do Poder Público.
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