- PEC dos precatórios é aprovada e altera orçamento do governo;
- Medida viola a constituição e prejudicará a população;
- Partidos entram em briga mediante aprovação da proposta.
Governo Bolsonaro avalia violar a Constituição para implementar novo projeto social. Nessa semana a Câmara dos Deputados se reuniu para aprovar a PEC dos Precatórios que irá possibilitar o financiamento do Auxílio Brasil. Com isso, cerca de 91,6 bilhões ficarão disponíveis em seu orçamento.
A consolidação do Auxílio Brasil ainda permanece mobilizando os agentes do governo. Já com previsão para liberação em novembro, o projeto tem sido criticado por resultar na aprovação da PEC dos Precatórios. Trata-se de uma medida que tem como finalidade adiar as dívidas da União.
O que é a PEC dos Precatórios e qual seu impacto?
A PEC dos precatórios surgiu como um projeto de lei que propõe uma série de mudanças na contabilidade do governo federal. De modo geral, ele espera gerar um espaço de R$ 91,6 bilhões para que não seja violado o teto de gastos. Essa quantia será levantada da seguinte forma:
- R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios);
- R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.
Não pagar os precatórios significa dizer que o governo federal ficará inadimplemento e com salve conduto para tais dividas. Os maiores afetados com a medida será a própria população, especificamente os segurados que estão com uma ação judicial contra o INSS.
Ou seja, quem entrou com recursos exigindo o pagamento de algum débito do governo, relacionado a salário, direito trabalhista, previdência ou qualquer outra medida, está sujeito a não receber.
Para onde vai a quantia dos precatórios?
Com o valor arrecadado indevidamente o Ministério da Economia deverá utilizado nos seguintes espaços:
- R$ 50 bilhões serão destinados ao Auxílio Brasil para liberar o novo valor médio de R$ 400;
- ajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo;
- elevação de outras despesas obrigatórias;
- despesas de vacinação contra a Covid;
- vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.
Ato público gera repercussão negativa
O assunto virou notícia na imprensa nacional a semanas, sendo fortemente criticado pelo ato inconstitucional. Por lei, o governo federal não tem o direito de postergar duas dívidas, mas ainda assim a equipe econômica de Bolsonaro optou por manter a proposta.
“Os precatórios são dívidas obrigatórias e, por isso, seu parcelamento apenas prolonga o crédito que está em débito ao credor. Ao passar a mensagem de que não consegue arcar com as dívidas, o país põe em xeque sua credibilidade fiscal no exterior, a confiança dos investidores e a sua própria sustentabilidade financeira”, explicou o advogado do escritório Marcelo Tostes Advogados, João Paulo Linhares Rocha em entrevista ao Isto É.
Ele explica que o Ministério da Economia deveria buscar por outras alternativas dentro do regimento legal do país. No entanto, já questionado sobre a situação, Paulo Guedes afirma que se trata de uma medida emergencial para garantir a dignidade dos menos favorecidos, uma vez em que a justificativa dos precatórios é o pagamento do Auxílio Brasil.
Instabilidade política
Uma vez em que o projeto precisou ser aprovado na Câmara dos Deputados, vem resultando também um forte clima de tensão e instabilidade política entre os partidos. Após a análise, o PSDB utilizou suas redes sociais para justificar ser a favor da medida:
“PSDB no Senado será nossa trincheira na defesa de programas de transferência de renda que não gerem inflação O PSDB no Senado Federal se reúne na próxima terça-feira para afirmar posição contrária ao texto da chamada PEC dos Precatórios”, publicou no twitter.
“Em respeito a compromissos históricos, os senadores defenderão o legado do partido. O PSDB tem convicções já demonstradas de que é possível equacionar políticas de auxílio e distribuição de renda sem ferir de morte o frágil equilíbrio fiscal, ameaçado pela PEC”, concluiu.
Já o PSB se manifestou contra por meio do presidente Alessandro Molon (PSB-RJ):
“Nós, da Oposição, conseguimos aprovar o auxílio emergencial de R$ 600 SEM CALOTE no ano passado. Por que é que agora, sem a PEC dos Precatórios, não seria possível pagar? Nós apoiaremos medida provisória para viabilizar o pagamento do benefício sem prejudicar ninguém. Calote não!”, escreveu também em seu twitter.
