Com 312 votos a favor e 144 votos contrários, a PEC dos Precatórios foi aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 4. A quantidade mínima de votos necessários para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios recebesse um parecer favorável era 308.
O defensor da PEC dos Precatórios, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comemorou a conquista de 25 votos extremamente importantes para ele, por se tratarem de partidos da oposição, como o PSB e o PDT.
A relevância dessa apreciação está relacionada ao fortalecimento do Auxílio Brasil, o programa de transferência de renda sucessor do tradicional Bolsa Família que vigorou por 18 anos.
Mas para entender o vínculo entre ambas as medidas, é preciso saber que a PEC dos Precatórios prevê o parcelamento de uma parte das dívidas judiciais do Governo Federal. No total, os precatórios de 2022 giram em torno de R$ 91 bilhões, mas somente R$ 40 bilhões serão parcelados em até dez parcelas anuais.
Ao efetivar o parcelamento dos precatórios, será possível abrir um espaço no Orçamento da União, verba essa que será remanejada para financiar o Auxílio Brasil.
Portanto, a PEC dos Precatórios foi a maneira encontrada para conseguir o montante capaz de custear as tão prometidas parcelas no valor de R$ 400, o que estava sendo uma dificuldade, sobretudo por 2022 se tratar de um ano eleitoral.
É importante destacar que esta foi apenas a votação inicial da PEC dos Precatórios, pois os parlamentares ainda precisam analisar e votar os destaques em segundo turno. Esses destaques consistem em sugestões pontuais na emenda principal.
A previsão dada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, é de que essa nova etapa aconteça até o final desta quinta-feira, 4, ou na próxima terça-feira, 9.
Se a PEC dos Precatórios também for aprovada em segundo turno, o texto será enviado para o Senado Federal. No Plenário da Casa, também será necessário haver a aprovação em dois turnos, mas ao considerar o posicionamento dos senadores no decorrer das últimas semanas, nota-se que são favoráveis ao tema e que não parecem ter restrições quanto à respectiva aprovação.
Auxílio Brasil
O Auxílio Brasil começa no dia 17 deste mês de novembro, com a promessa de concluir o pagamento da primeira parcela para os 14,6 milhões de beneficiários iniciais até o dia 30 do mesmo mês.
Por hora, os cidadãos caracterizados na condição de pobreza e extrema pobreza, receberão uma parcela com um reajuste aproximado de 20% sobre a média do auxílio emergencial, o que resulta em cerca de R$ 230.
A tão prometida parcela de R$ 400 será paga somente em dezembro. Mas na verdade, o valor a ser recebido pelos beneficiários não fica por aí, pois a intenção do Governo Federal é promover um incremento para suprir a diferença que não será paga neste primeiro momento. Desta forma, os inscritos no Auxílio Brasil poderão receber uma quantia final de R$ 560 no mês que vem.
Também em dezembro, haverá a ampliação no número de beneficiários do programa de 14,6 milhões para 17 milhões. Tanto o valor da parcela quanto o aumento no número de inscritos são critérios cuja viabilização estão condicionados à PEC dos Precatórios.
