Os Estados aprovaram nesta sexta-feira (29) o congelamento do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas vendas de combustíveis. A medida vale por 90 dias e tem como objetivo mitigar a alta dos preços ao consumidor final que bomba dos postos de gasolina.
A decisão foi do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o colegiado que lida com as normas do ICMS, junto com a presidência do Ministério da Economia. Uma reunião extraordinária foi realizada nesta sexta com representantes do Confaz. O objetivo é colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes de 1º de novembro até 31 de janeiro de 2022.
Na prática, o preço base de incidência das alíquotas do ICMS praticadas pelos Estados fica congelado até o fim de janeiro, ou seja, não importando o preço cobrado pela Petrobras. Até então, a atualização do preço médio era feita de 15 em 15 dias, o que impactava na alta dos combustíveis.
Preço final
O preço final dos combustíveis é composto pelo valor cobrado pela Petrobras nas refinarias. O valor inclui tributos federais, como PIS, Pasep, Cofins e Cide, e estaduais, no caso do ICMS. Também inclui margens de tributação de revenda e do custo do biodiesel, que é o caso do óleo diesel, e do etanol, na gasolina.
No caso do imposto estadual, o valor incide sobre o preço do combustível (preço médio ponderado ao consumidor final e reajustado a cada 15 dias). Cada governo estadual tem capacidade para definir a alíquota. De acordo com a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis (Fecombustíveis), essa taxa pode variar entre 25% e 34% na gasolina, dependendo do Estado.
A decisão de congelar o ICMS por 90 dias é uma tentativa dos Estados de ganharem tempo para que o projeto votado na Câmara não passe no Senado da forma que foi aprovado pelos deputados.
Esse Projeto de Emenda à Constituição (PEC) em questão propõe a alteração na forma como o ICMS é calculado. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, se sair do papel, a proposta deverá baixar os preços dos combustíveis em até 8%.
O texto aprovado na Câmara, no entanto, fará com que os Estados arrecadem menos impostos do que poderia, por isso a PEC sofre resistência dos governadores. De acordo com a Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais.
Congelamento não inibe novos aumentos
Embora tenha o objetivo de controlar a inflação dos combustíveis, representantes do setor e especialistas afirmam que a medida pode conter a disparada nos preços, mas não garante o fim dos reajustes. Isso porque o ICMS compõe apenas uma parte do preço médio cobrado na bomba.
Em junho, o imposto correspondeu a 27,8% da gasolina, 14,2% do diesel e 13,6% do gás de cozinha (GLP, botijão de 13 kg). Os dados são da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Já a margem que pertence aos produtores, incluindo a Petrobras, importadores, distribuidores, entre outros, continua sujeita a variações, uma vez que é atrelada ao dólar e ao barril de petróleo. Ou seja, caso as cotações do dólar e do petróleo caiam, a decisão de congelar o ICMS poderá ter um efeito inverso, levando, assim, ao freio da redução dos preços ao consumidor.
Para Gabriel Quintanilha, professor convidado da FGV Direito Rio e especialista em direito tributário, a medida é positiva em relação à conter a alta dos preços dos combustíveis. No entanto, ela também não garante o fim dos reajustes.
Para o professor, existe um risco baixo de o congelamento favorecer os estados e prejudicar o consumidor. Isso só poderá acontecer caso o dólar e o petróleo caiam nos próximos meses. Entretanto, como existe um aumento na demanda global, Quintanilha acredita que a tendência é de alta nos preços.
Já Andréa Marco Antonio, especialista em tributação internacional, afirma que o congelamento é importante para demonstrar que os estados estão dispostos a cooperar para frear a inflação. A medida, no entanto, é paliativa e não impedirá novos reajustes.
Segundo ele, há outros componentes no preço que podem continuar aumentando. “Porém, a medida é paliativa e não impedirá novos aumentos, uma vez que há outros componentes no preço que podem continuar aumentando”, disse.
