Nesta segunda, 27, o Congresso Nacional aprovou o PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) que trata da criação das bases para o novo programa social do governo que vem para substituir o Bolsa Família. E, que autoriza o uso de proposta ainda em tramitação no Parlamento como medida compensatória.
Como exemplo, podemos citar o projeto de reforma do Imposto de Renda, que foi apontado como compensação para o novo Bolsa Família pelo ministro da Economia Paulo Guedes. A conclusão da tramitação do projeto de alteração do IR ainda não aconteceu.
O Projeto de Lei do Congresso Nacional muda a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e de acordo com Guedes, ele foi editado para colher uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
A corte determinou que Jair Bolsonaro fixe o valor de benefício descrito na lei da Renda Básica de Cidadania, e obedeça a diretriz de unificação de programas sociais de combate à pobreza e a extrema pobreza.
O projeto que abrirá teto para o novo programa social do governo foi aprovado em uma sessão do Congresso na Câmara dos Deputados, e chancelado em uma votação no Senado nesta segunda.
O deputado Juscelino Filho, relator da proposta, diz que o PLN “possibilita que na análise de adequação orçamentária e financeira de criação de programas de transferência de renda para o enfrentamento da extrema pobreza e da pobreza seja considerada proposta legislativa em tramitação cuja justificativa, relatórios ou pareceres legislativos apontem como uma de suas finalidades atender a compensação necessária para aprovação do programa”.
Juscelino disse ainda que o texto determina “a utilização de margem no teto de gastos quando da abertura ou reabertura de crédito extraordinário” e “amplia as situações em que é necessário observar a adequação orçamentária e financeira ao substituir o termo ‘renúncia de receitas’ por ‘redução de receita’”.
Foi aprovado também pelos senadores um PLN que muda o Orçamento 2021 e abre crédito extraordinário que autoriza o uso de recursos do Auxílio Brasil para assistência social no enfrentamento ao coronavírus.