MEI: Prazo para quitação de dívidas acaba em breve; como regularizar?

Na próxima quinta-feira (30), encerra o prazo para os Microempreendedores Individuais (MEI) em débito com o governo regularizarem as dívidas. De acordo com a Receita Federal, há aproximadamente 1,8 milhão de contribuintes com tributos em atraso referentes a 2016 e anos anteriores.

MEI: Prazo para quitação de dívidas acaba em breve; como regularizar?
MEI: Prazo para quitação de dívidas acaba em breve; como regularizar? (Imagem: Montagem/FDR)

Do grupo de Microempreendedores Individuais com tributos em atraso referentes a 2016 para trás, que não regularizarem a situação, terão o débito enviado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) — a partir de outubro. Já as dívidas a partir de 2017 ainda não serão encaminhados à PGFN.

Segundo a Receita Federal, apesar de perder diversos direitos tributários e previdenciários, o MEI em dívida com a Receita não tem o seu CNPJ cancelado.

Conforme o Sebrae, o que causa o cancelamento do CNPJ é falta de apresentação de declarações — que provoca, primeiro, a inaptidão do CNPJ e, após, a baixa automática.

De qualquer modo, os MEIs inclusos na dívida ativa terão grandes consequências negativas. Por exemplo, estes profissionais podem ser excluídos do Simples Nacional. Este regime conta com a simplificação no pagamento de impostos, com alíquotas menores.

Ao estar incluso no cadastro de dívida ativa, o débito passa por aumento. O cidadão que possui pendência com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará por cobrança jurídica. Além disso, será preciso pagar, ao menos, 20% a mais sobre o valor da dívida — para cobrir os custos da União com o processo.

No caso do ICMS e ISS, os respectivos governos terão a autonomia para incluir o CPJ na dívida ativa estadual ou municipal. Sobre o valor devido, a pessoa precisará pagar multas a mais.

Como o MEI pode regularizar as dívidas

Para consultar os débitos, o MEI deve acessar o Programa Gerador do DAS para o MEI – PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso. Assim, será preciso clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.

Por meio dessa opção, o profissional com débitos pode gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento. Para efetuar o parcelamento, o MEI deve acessar o serviço Parcelamento – Microempreendedor Individual.

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Silvio Souza
Silvio Suehiro Souza é formado em Comunicação Social - Jornalismo pela Universidade de Mogi das Cruzes (UMC). Possui experiência em produção textual e, atualmente, dedica-se à redação do FDR produzindo conteúdo sobre economia.
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