Consequências e penalidades do MEI que não negociar dívidas com a Receita

A Receita Federal decidiu ampliar até o próximo dia 31, o prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEI) regularizem seus débitos. Isto é extremamente importante, pois os empreendedores que não regularizarem sua situação sofrerão penalidades. Saiba aqui quais são elas.

Consequências e penalidades do MEI que não negociar dívidas com a Receita
Consequências e penalidades do MEI que não negociar dívidas com a Receita (Imagem Sebrae)

O que acontece se não regularizar meus débitos com a Receita?

A partir de outubro, a Receita Federal irá encaminhar os débitos apurados nas DASN-Simei (Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN) não regularizados para Dívida Ativa. Estes débitos serão cobrados na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei, afirma o Fisco.

A partir da inscrição na Dívida Ativa, o MEI perde a condição de segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), tem seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) cancelado.

É excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios e passa a ter dificuldade para conseguir financiamentos e empréstimos.

Caso o empreendedor não regularize sua situação, o registro da dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão remetido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos.

A dívida referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e/ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) será transferida ao município ou ao estado, de acordo com o caso.

Tendo inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual, com acréscimo de encargos obedecendo a legislação de cada ente da federação.

Como consultar débitos do MEI

Os empreendedores podem consultar os débitos no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso. Essa opção também permite que seja emitido o DAS para pagamento.

A Receita explica que a emissão do DAS ou o parcelamento dos débitos, também podem ser feitos no Portal do Simples Nacional, pela internet. Quem preferir pode utilizar o aplicativo MEI que possui os mesmos serviços do site e está disponível para celulares iOS e Android.

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Consequências e penalidades do MEI que não negociar dívidas com a Receita

Paulo Amorim
Paulo Henrique Oliveira, formado em Jornalismo pela Universidade Mogi das Cruzes e em Rádio e TV pela Universidade Bandeirante de São Paulo, atua como do redator do portal FDR produzindo matérias sobre economia em geral e também como repórter do site Aparato do Entretenimento cobrindo o mundo da TV e das artes.
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