Projeto de Lei (PL) 3914/20, que prevê o pagamento da perícia médica do INSS pelos segurados de forma antecipada foi aprovado na Câmara dos Deputados. Com isso, se passar pelo Senado e pelo presidente da República, a nova regra passará a valer a partir do mês de janeiro de 2022.

O PL 3914/20 define que o cidadão solicitante de algum benefício que exige a perícia médica do INSS pague antecipadamente os honorários do médico perito. Em caso de aprovação do benefício, esse valor será restituído.

O texto também determina que a gratuidade da perícia médica do INSS só aconteça nos casos em que o segurado comprovar renda familiar de até 3 salários mínimos. O intuito é que os recursos públicos sejam usados de maneira mais racional e para quem realmente precisa.

De acordo com o advogado-geral da União, Adler Alves, há dados que mostram que pessoas fora da vulnerabilidade social utilizam a gratuidade da perícia médica do INSS. O Projeto de Lei é de autoria do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) e foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 17 de agosto.

No Senado Federal seria enviado diretamente a Plenário tendo como relator o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). Porém, o texto gerou críticas entre os parlamentares. Diante disso, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um requerimento para a sessão de debate temático.

Benefícios que exigem a perícia médica do INSS

Auxílio-acidente;
Auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária);
Benefício de Prestação Continuada – BPC;
Aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente);
Pessoas com deficiência ou doença grave que pretendem receber Pensão por Morte.

Documentos para apresentar na perícia médica do INSS

Atestado médico que conste a CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) e tenha assinatura, carimbo e endereço do profissional;
Carteiras de Trabalho e/ou Carnês de Recolhimento;
ASO emitido pelo médico do trabalho, em que se atesta a condição de saúde do trabalhador;
Carta elaborada pela empresa em se declare o último dia de trabalho;
Exames de sangue e de imagem que comprovem a doença ou lesão;
Todas as receitas que indiquem a medicação utilizada pelo paciente.

Agendamento de perícia médica do INSS

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