O saque integral do FGTS só pode acontecer em situações específicas determinadas por lei. Uma das possibilidades é para a aquisição de imóvel, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito garantido por lei para todo trabalhador brasileiro que é contratado através do regime de CLT.
A empresa é responsável pelos depósitos mensais de 8% do salário em uma conta. Essa quantia que pode ser sacada integralmente em algumas situações, como:
- Demissão sem justa causa;
- Término do contrato;
- Rescisão por falência;
- Falecimento do trabalhador;
- Aposentadoria ou ter mais de 70 anos;
- Situação de emergência ou estado de calamidade pública;
- Doenças graves ou estado terminal;
- Três anos desempregado;
- Aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.
O saque integral do FGTS só pode ser usado em financiamento assinado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH). Além disso, é preciso que o trabalhador e o imóvel atendam a alguns requisitos:
- Ter, no mínimo, três anos de carteira assinada recebendo o FGTS;
- Não possuir financiamento aberto no SFH;
- Não possuir imóvel residencial urbano;
- Não ter usado ou ser dono de parte do imóvel ou de algum localizado no mesmo município;
- Em caso de pagamento de parte do financiamento, é necessário estar em dia com o pagamento;
- O imóvel tem uma limitação de valor de até R$ 1,5 milhão;
- Para a construção é necessário que o terreno seja de propriedade de quem quer sacar o FGTS. Além disso, o imóvel a ser construído deve ser urbano e destinado à moradia;
- Para a compra do imóvel é necessário que esse esteja matriculado no RI (Registro de Incorporação do Imóvel);
- Não estar impedido de ser comprado, ou seja, que não possua registro de gravame;
- Não ter sido objeto de utilização do FGTS em aquisição anterior, há menos de 03 anos, contados a partir da data do efetivo registro na matrícula do imóvel.
Vantagens de usar o FGTS para a compra da casa própria
O FGTS rende pouco na conta. Por esse motivo, usar a quantia para a compra de um imóvel é vantajoso. Isso porque, a casa ou apartamento tende a valorizar com o passar do tempo.
Não importa se o valor será para dar uma boa entrada, quitar a dívida de um financiamento habitacional ou comprar a casa. Em todos os casos, o uso do saque integral do FGTS é sempre uma boa opção.
A única desvantagem é que o trabalhador ficará sem essa reserva financeira. Por esse motivo, a recomendação é juntar uma reserva financeira para depois utilizar o FGTS para a compra da casa própria.
Especialistas em economia doméstica recomendam que a reserva seja equivalente a, no mínimo, 6 meses do total de gastos da família. Esse valor só deve ser usado em caso de emergência.
Doenças graves que garantem o saque integral do FGTS
- Trabalhador ou qualquer dependente for diagnosticado com câncer (neoplasia maligna);
- Trabalhador ou qualquer dependente for portador do vírus HIV (Aids);
- Trabalhador ou qualquer dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave (não determinada).
Quem tem direito ao saque integral do FGTS?
- Trabalhadores rurais, inclusive safreiros;
- Trabalhadores contratados em regime temporário;
- Trabalhadores contratados em regime intermitente;
- Trabalhadores avulsos;
- Diretores não empregados;
- Trabalhadores que desempenham atividades no lar;
- Atletas profissionais.
Canais para consultar saldo do FGTS
- O site da Caixa Econômica Federal;
- O aplicativo FGTS;
- O internet banking da Caixa;
- Pelo telefone 111, na opção 2.
Documentos para solicitar o saque integral do FGTS
- Carteira de trabalho;
- CPF do trabalhador;
- Documento que comprove a relação de dependência, no caso de dependente do trabalhador ter sido acometido pela doença;
- Atestado médico, no qual conste o nome da doença ou o código da Classificação Internacional de Doenças (CID), CRM ou RMS e assinatura, sobre carimbo, do médico;
- Laudos recentes onde conste a enfermidade detalhada.
