A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou que o trabalhador pague a perícia médica em ação contra o INSS. Porém, caso o cidadão vença a ação terá o valor restituído no final do processo.
Os trabalhadores que tiverem o benefício por incapacidade negado pelo INSS terão que arcar com as despesas da perícia médica. O texto aprovado na Câmara dos Deputados isenta as pessoas com renda familiar mensal per capita de até meio salário, ou total de até três salários.
Nesses casos, o Poder Executivo Federal será responsável pelo pagamento da perícia médica. O texto também determina que o segurado recorra à Junta de Recursos antes de procurar a Justiça.
Porém, essa sugestão não faz sentido, já que o administrativo não irá refazer a perícia médica do INSS. Em defesa, o Instituto afirma que requerimento será analisado por outros servidores da Junta de Recursos e com isso, o segurado terá outra oportunidade de conseguir o seu benefício.
O IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) criticou a decisão da Câmara dos Deputados e afirmou que atinge, principalmente, os trabalhadores mais pobres. “O substitutivo não resolverá o problema central, ou seja, escassez orçamentária para o pagamento dos honorários médicos periciais”.
Benefícios que exigem a perícia médica do INSS
- Auxílio-acidente;
- Auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária);
- Benefício de Prestação Continuada – BPC;
- Aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente);
- Pessoas com deficiência ou doença grave que pretendem receber Pensão por Morte.
Documentos para apresentar na perícia médica
- Atestado médico que conste a CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) e tenha assinatura, carimbo e endereço do profissional;
- Carteiras de Trabalho e/ou Carnês de Recolhimento;
- ASO emitido pelo médico do trabalho, em que se atesta a condição de saúde do trabalhador;
- Carta elaborada pela empresa em se declare o último dia de trabalho;
- Exames de sangue e de imagem que comprovem a doença ou lesão;
- Todas as receitas que indiquem a medicação utilizada pelo paciente.
Agendamento de perícia médica
- Acesse o site Meu INSS;
- Clique em “Agendamentos/Solicitações”;
- Escolha o benefício;
- Confira os dados de contatos;
- Escolha a agência do INSS.
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