O presidente Jair Bolsonaro iniciou o mês de setembro com uma atitude que não foi bem vista pela população nem mesmo pelos líderes partidários. Desta vez, a rejeição gira em torno da sanção do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional, implementada no ano de 1983, época da ditadura militar.
O projeto recebeu quatro vetos mesmo após aprovação no Congresso Nacional. A sanção presidencial perante a revogação da Lei de Segurança Nacional já foi publicada na edição desta quinta-feira, 2, do Diário Oficial da União.
Vale ressaltar que o texto foi aprovado pelo Senado Federal no dia 10 de agosto e pela Câmara dos Deputados no mês de maio deste ano.
Agora, o Congresso Nacional tem o prazo de 30 dias para apreciar os vetos presidenciais junto à Câmara e ao Senado. Esta etapa tem o objetivo de manter ou derrubar as tratativas do presidente.
De número 7.170, a Lei de Segurança Nacional prevê a caracterização de crimes contra a “ordem política e social”.
Basicamente consiste na prática de difamação e calúnia contra presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Quando aplicadas, as sanções poderiam resultar em prisão de até quatro anos.
Desde a implementação há décadas atrás, a Lei de Segurança Nacional foi pouco utilizada, embora tenha ganhado popularidade na atual gestão presidencial.
Para se ter uma noção da amplitude deste regulamento, um apanhado feito pelo jornal O Estado de S. Paulo apontou que somente no mês de março deste ano, a Polícia Federal deu entrada em 77 inquéritos vinculados à respectiva legislação entre 2019 e 2020. Este número representa um aumento de 285% em comparação aos governos anteriores.
Um dos quatro trechos vetados por Bolsonaro estabelecia a punição para atos de comunicação enganosa em massa. O texto original exemplifica estes atos da seguinte forma:
“Promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”.
Bolsonaro e a Lei de Segurança Fiscal
Neste sentido, é importante lembrar que Bolsonaro é alvo de uma investigação desencadeada pelo STF referente ao inquérito das fake news. A ação investiga a disseminação de informações falsas por uma organização com o objetivo de impactar negativamente a democracia.
O trecho que prevê sanções penais privadas subsidiárias também foi vetado, o qual permite a atuação de partidos políticos quando o Congresso Nacional ou o Ministério Público não poderem se pronunciar.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República, declarou que os trechos vetados pelo presidente, “não se coadunam à perspectiva de proteção da soberania nacional, da segurança jurídica, das instituições do Estado brasileiro, seus servidores e mesmo da população”, concluiu.
