Benefícios do INSS garantidos para quem registra empresa como MEI

Pontos-chave
  • O MEI foi criado para facilitar na formalização de atividades realizadas de forma autônoma;
  • As Microempreendedoras Individuais têm direito ao Salário-maternidade, após 10 contribuições;
  • O valor do benefício para as contribuintes individuais terá como base a soma dos últimos 12 salários de contribuição;

O MEI (Microempreendedor Individual) foi um programa criado pelo Governo em 2009, com o intuito de facilitar na formalização de atividades realizadas de forma autônoma. Esses realizam o pagamento mensal do DAS e garantem a segurança e os benefícios do INSS.

Benefícios do INSS garantidos para quem registra empresa como MEI
Benefícios do INSS garantidos para quem registra empresa como MEI (Imagem: montagem/FDR)

O objetivo do Governo Federal com o MEI é formalizar os trabalhadores autônomos para que esses tenham acesso aos direitos trabalhistas e estejam assegurados. Além disso, com o CNPJ é possível abrir uma conta PJ e conseguir linhas de créditos exclusivas para a empresa.

Requisitos para ser MEI

  • Quem tem faturamento de até R$ 81 mil por ano;
  • Quem executa uma das atividades permitidas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
  • Quem não é titular, sócio ou administrador de outra empresa;
  • Quem pretende contratar no máximo um funcionário;
  • É necessário ser maior de 18 anos ou menor legalmente emancipado;

DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional é pago mensalmente pelo Microempreendedor Individual até o 20º dia do mês. O DAS é direcionado para a Previdência Social (INSS), ICMS e ISS. Abaixo tem um passo a passo de como fazer o pagamento online:

  • Clique em “Já Sou MEI”;
  • Clique em “Pague sua contribuição mensal”;
  • Clique em “pagamento online”
  • Preencha com o CNPJ;
  • Digite os caracteres da imagem que se pede;
  • Informe o período de apuração;
  • Clique em apurar – gerar DAS.

O DAS corresponde a 5% do salário mínimo para o INSS (R$ 55,00), mais R$ 1,00 de ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) e R$ 5,00 de ISS (Imposto sobre Serviços).

A empresa paga o imposto de acordo com a atividade exercida. Veja abaixo como o imposto é composto em cada caso e entenda:

  • Comércio e indústria: ICMS + INSS;
  • Comércio e serviços: ICMS + ISS + INSS;
  • Serviços: ISS+ INSS.

Benefícios do INSS que o MEI tem direito

Salário-maternidade para MEI

As Microempreendedoras Individuais têm direito ao Salário-maternidade, após 10 contribuições. Esse tem a duração de 120 dias, podendo iniciar 28 dias antes do nascimento. Para as mães que sofreram aborto espontâneo, a duração do benefício é de, apenas, 14 dias.

Benefícios do INSS garantidos para quem registra empresa como MEI
Benefícios do INSS garantidos para quem registra empresa como MEI (Imagem: Contábeis)

O benefício também é contempla as mulheres que passam pelo processo de adoção ou guarda judicial de criança com até doze anos. Para solicitar basta ligar para a Central de Atendimento do Instituto 135 ou fazer o pedido pelo site ou aplicativo Meu INSS. Veja abaixo como o passo a passo desse último:

  • Acesse o site do Meu INSS;
  • Clique em “Salário maternidade”;
  • Clique em “Solicitar”;
  • Clique em “Agendamento”;
  • Digite o seu CPF e Crie sua conta;
  • Preencha o formulário solicitado e envie.

O valor do benefício para as contribuintes individuais terá como base a soma dos últimos 12 salários de contribuição. Porém, em nenhuma situação, o INSS pode pagar um benefício de valor inferior a um salário mínimo.

Auxílio doença para MEI

O auxílio doença é destinado ao trabalhador que está incapacitado temporariamente por mais de 15 dias. Para receber o benefício é necessário passar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e atender aos seguintes critérios:

  • Possuir 12 contribuições mensais à Previdência Social;
  • Estar incapacitado temporariamente para o trabalho;
  • Comprovar, por meio de laudos e consultas, os problemas de saúde que impossibilitam o trabalho;
  • Estar afastado do trabalho há mais de 15 dias consecutivo, devido à mesma doença; ou
  • Estar afastado do trabalho há mais de 15 dias intercalado, em um prazo de 60 dias, por causa da mesma doença.

A solicitação do benefício pode ser feita pelo número de telefone da Central de Atendimento do INSS 135 ou pelo site ou app Meu INSS. A Central funciona das 07h às 22h, de segunda-feira a sábado, conforme horário de Brasília. Veja abaixo como fazer a solicitação:

  • Acesse o Meu INSS;
  • Clique em “Agendamento/Solicitações”;
  • Clique em “Novo Requerimento”;
  • Selecione a opção “Benefício por incapacidade”;
  • Clique em Auxílio doença com documento médico;
  • Em seguida, aperte o botão “Avançar”;
  • Analise e preencha o formulário com suas informações;
  • Anexe os documentos solicitados;
  • Depois, clique em “Avançar”;
  • Selecione a opção “Agende sua Perícia”;
  • Escolha “Agendar Novo” para primeiro pedido;
  • Clique em “Gerar comprovante”.

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Benefícios do INSS garantidos para quem registra empresa como MEI

Glaucia Alves
Gláucia Alves, formada em Letras-Inglês pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE). Foi professora por 8 anos. Em 2020 começou a trabalhar como corretora de redação. Atualmente, trabalha na equipe do portal FDR, produzindo conteúdo sobre economia e direitos da população brasileira, além de realizar consultoria de redação on-line.
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