O MEI (Microempreendedor Individual) foi um programa criado pelo Governo em 2009, com o intuito de facilitar na formalização de atividades realizadas de forma autônoma. Esses realizam o pagamento mensal do DAS e garantem a segurança e os benefícios do INSS.
O objetivo do Governo Federal com o MEI é formalizar os trabalhadores autônomos para que esses tenham acesso aos direitos trabalhistas e estejam assegurados. Além disso, com o CNPJ é possível abrir uma conta PJ e conseguir linhas de créditos exclusivas para a empresa.
Requisitos para ser MEI
- Quem tem faturamento de até R$ 81 mil por ano;
- Quem executa uma das atividades permitidas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
- Quem não é titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- Quem pretende contratar no máximo um funcionário;
- É necessário ser maior de 18 anos ou menor legalmente emancipado;
DAS
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional é pago mensalmente pelo Microempreendedor Individual até o 20º dia do mês. O DAS é direcionado para a Previdência Social (INSS), ICMS e ISS. Abaixo tem um passo a passo de como fazer o pagamento online:
- Acesse Portal do Empreendedor;
- Clique em “Já Sou MEI”;
- Clique em “Pague sua contribuição mensal”;
- Clique em “pagamento online”
- Preencha com o CNPJ;
- Digite os caracteres da imagem que se pede;
- Informe o período de apuração;
- Clique em apurar – gerar DAS.
O DAS corresponde a 5% do salário mínimo para o INSS (R$ 55,00), mais R$ 1,00 de ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) e R$ 5,00 de ISS (Imposto sobre Serviços).
A empresa paga o imposto de acordo com a atividade exercida. Veja abaixo como o imposto é composto em cada caso e entenda:
- Comércio e indústria: ICMS + INSS;
- Comércio e serviços: ICMS + ISS + INSS;
- Serviços: ISS+ INSS.
Benefícios do INSS que o MEI tem direito
- Salário-maternidade;
- Aposentadoria: por idade ou invalidez;
- Auxílio-doença;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte (para a família).
Salário-maternidade para MEI
As Microempreendedoras Individuais têm direito ao Salário-maternidade, após 10 contribuições. Esse tem a duração de 120 dias, podendo iniciar 28 dias antes do nascimento. Para as mães que sofreram aborto espontâneo, a duração do benefício é de, apenas, 14 dias.
O benefício também é contempla as mulheres que passam pelo processo de adoção ou guarda judicial de criança com até doze anos. Para solicitar basta ligar para a Central de Atendimento do Instituto 135 ou fazer o pedido pelo site ou aplicativo Meu INSS. Veja abaixo como o passo a passo desse último:
- Acesse o site do Meu INSS;
- Clique em “Salário maternidade”;
- Clique em “Solicitar”;
- Clique em “Agendamento”;
- Digite o seu CPF e Crie sua conta;
- Preencha o formulário solicitado e envie.
O valor do benefício para as contribuintes individuais terá como base a soma dos últimos 12 salários de contribuição. Porém, em nenhuma situação, o INSS pode pagar um benefício de valor inferior a um salário mínimo.
Auxílio doença para MEI
O auxílio doença é destinado ao trabalhador que está incapacitado temporariamente por mais de 15 dias. Para receber o benefício é necessário passar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e atender aos seguintes critérios:
- Possuir 12 contribuições mensais à Previdência Social;
- Estar incapacitado temporariamente para o trabalho;
- Comprovar, por meio de laudos e consultas, os problemas de saúde que impossibilitam o trabalho;
- Estar afastado do trabalho há mais de 15 dias consecutivo, devido à mesma doença; ou
- Estar afastado do trabalho há mais de 15 dias intercalado, em um prazo de 60 dias, por causa da mesma doença.
A solicitação do benefício pode ser feita pelo número de telefone da Central de Atendimento do INSS 135 ou pelo site ou app Meu INSS. A Central funciona das 07h às 22h, de segunda-feira a sábado, conforme horário de Brasília. Veja abaixo como fazer a solicitação:
- Acesse o Meu INSS;
- Clique em “Agendamento/Solicitações”;
- Clique em “Novo Requerimento”;
- Selecione a opção “Benefício por incapacidade”;
- Clique em Auxílio doença com documento médico;
- Em seguida, aperte o botão “Avançar”;
- Analise e preencha o formulário com suas informações;
- Anexe os documentos solicitados;
- Depois, clique em “Avançar”;
- Selecione a opção “Agende sua Perícia”;
- Escolha “Agendar Novo” para primeiro pedido;
- Clique em “Gerar comprovante”.
