- MEIs poderão ter uma renda anual de até R$130 mil;
- Será permitida a contratação de até 2 funcionários;
- Governo criará regra voltada para motoristas de aplicativo.
A semana passada foi de novidades para o MEI (Microempreendedor Individual). Mudanças na receita anual e a possibilidade de contratação de até dois funcionários ganharam destaque. Confira as últimas novidades para os empreendedores.
Receita anual e funcionários
Na última quinta, 12, o plenário do Senado aprovou um projeto de lei complementar que aumenta de R$81 mil para até R$130 mil, a receita anual permitida para os microempreendedores individuais.
A proposta que é de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), teve o senador Marcos Rogério (DEM-RO) como relator. A aprovação foi unânime e agora o texto será remetido para a Câmara dos Deputados.
A proposta também altera de 1 para 2, a quantidade de empregados que o MEI pode contratar. O empregado pode receber no máximo um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional que ele integra.
Em casos de afastamento legal de um ou dos dois empregados do MEI, é autorizada a contratação de empregados substitutos em número equivalente ao de afastados. Inclusive por período determinado, até que terminem as condições de afastamento determinados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Os dados citados na justificativa do projeto mostram que até o fim do ano passado, existiam 11,2 milhões de MEIs ativos em todo o país, o que equivale a 56,7% do total de negócios em funcionamento.
Regime similar ao do MEI para motoristas de aplicativos
Onyx Lorenzoni, o novo ministro do Trabalho e Previdência, disse que o governo irá criar duas novas regras. Uma delas será para o trabalho remoto e a outra para profissionais que prestam serviços para aplicativos como Rappi e Uber.
Em uma entrevista ao Jornal O Globo, Onyx defende a “minirreforma trabalhista” que o governo está promovendo através da votação da MP 1.045, que trata da redução salarial e da suspensão dos contratos de trabalho em meio a pandemia.
O ministro que afirma que sua prioridade é a geração de empregos, reproduz o mantra de que não adianta ter muitos direitos e poucos empregos para defender os novos formatos de relação de trabalho proposto por sua pasta e pelo governo. Porém, Onyx diz que irá propor duas novas regulamentações, para situações específicas.
“O teletrabalho veio para ficar, mas até agora ou a pessoa estava presencial ou no teletrabalho. Essa não é mais a realidade, as pesquisas indicam que as pessoas querem um tipo de teletrabalho, mas não querem perder a conexão com o presencial, seria um sistema misto. As escolas já estão fazendo isso porque os alunos reclamam da falta de convivência”, explicou.
Entre as maiores prioridades do OTI (Organização Internacional do Trabalho), estão os profissionais que prestam serviços para aplicativos de entrega ou de passageiros.
Onyx não entrou em detalhes, porém disse que o projeto é inspirado no sistema MEI (Microempreendedor Individual), que traz aos profissionais autônomos alguma proteção social.
Este regime diferenciado, o Simples Nacional, é voltado para quem recebe até R$81 mil por ano e nele existe o auxílio-doença, pensão por morte e aposentadoria por idade, em troca de um recolhimento mensal de 5% sobre o salário mínimo.
Para os especialistas que acreditam que as propostas da Medida Provisória 1.045 precarizam as relações de trabalho, o ministro diz que diminuir o custo da contratações, reduzindo benefícios e coberturas, é uma forma de ampliar o número de novas vagas.
“A gente espera chegar a um milhão de empregos entre 2021 e primeiro trimestre de 2022”, diz Onyx, que se refere aos novos programas para jovens e pessoas com mais de 55 anos.
Vantagens de ser MEI
Uma das vantagens de ser enquadrado como MEI é a possibilidade de arcar com uma carga tributária menor, através de um sistema de recolhimento único, o DAS (Documento de Arrecadação Simplificado).
Este possui um valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que recaem sobre a receita bruta e são progressivas de acordo com a faixa de faturamento.
