Herança: Quando o dependente pode receber PIS e FGTS do falecido?

Muitos brasileiros ainda não sabem, mas os direitos trabalhistas prevalecem mesmo após o óbito do trabalhador. Isso acontece pois, benefícios como o Programa de Integração Social (PIS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) se tornam uma espécie de herança para os dependentes do falecido. 

Herança: Quando o dependente pode receber PIS e FGTS do falecido?
Herança: Quando o dependente pode receber PIS e FGTS do falecido? (Imagem: freepik)

Perante a lei, os dependentes do trabalhador falecido têm direito ao saque integral do PIS e do FGTS. Mas como em qualquer programa ou benefício, é preciso se enquadrar em alguns requisitos para adquirir o direito ao acesso.

Além do mais, o saque logicamente é possível apenas se o saldo não tiver sido retirado em vida pelo trabalhador. 

O processo é regulamentado pelo artigo 1º da Lei nº 6.858, de 1980, e pelo artigo 666 do Código de Processo Civil (CPC), os quais concedem o direito de resgate de recursos trabalhistas deixados pelo trabalhador.

Entretanto, para obter o PIS e o FGTS, os herdeiros precisam compor a lista de dependentes elegíveis conforme estabelecido pela Previdência Social

A relação de dependentes é a seguinte:

  • Cônjuge; companheiro (a) em união estável;
  • Filho não emancipado menor de 21 anos de idade ou portador de deficiência;
  • Pais;
  • Irmão não emancipado menor de 21 anos de idade ou portador de deficiência.

A prioridade é dada ao dependente conforme exposto acima. Isso quer dizer que na existência do primeiro grupo, neste caso o cônjuge ou companheiro (a) em união estável, os demais graus de parentesco não têm direito a herdar o PIS e o FGTS do trabalhador falecido. Em contrapartida, se um dos primeiros grupos não existirem, o direito é repassado ao seguinte componente, e assim por diante. 

Se estes herdeiros não estejam registrados no órgão mencionado, é possível requerer o saque dos benefícios através de um alvará judicial. O documento permite a retirada dos valores independente da existência de um inventário elaborado pelo falecido.

O modelo tradicional de saque do PIS e do FGTS pelo herdeiro é diretamente na Caixa Econômica Federal (CEF). Para isso, é necessário apresentar estes documentos:

  • Documento de identificação do sacador;
  • Número de inscrição PIS/PASEP/NIS;
  • Carteira de Trabalho do titular falecido;
  • Cópia autenticada das atas das assembléias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado;
  • Declaração de dependentes habilitados ao recebimento de pensão fornecida por Instituto Oficial de Previdência Social, ou alvará judicial indicando os sucessores do trabalhador falecido;
  • Certidão de Nascimento ou carteira de identidade e CPF dos dependentes menores, para abertura de caderneta de poupança.

https://www.youtube.com/watch?v=4Zd2EojWenM&t=27s

Você gostou deste conteúdo? AVALIE:

Avaliação média: 0
Total de Votos: 0

Herança: Quando o dependente pode receber PIS e FGTS do falecido?

Laura Alvarenga
Laura Alvarenga é graduada em Jornalismo pelo Centro Universitário do Triângulo em Uberlândia - MG. Iniciou a carreira na área de assessoria de comunicação, passou alguns anos trabalhando em pequenos jornais impressos locais e agora se empenha na carreira do jornalismo online através do portal FDR.
×

Este cartão de crédito sem anuidade está selecionando pessoas para receber possível limite agora!

VER AGORA