O Projeto de Lei prevê que os órfãos menores de idade ou incapazes tenham acesso aos benefícios não recebidos em vida pelos genitores titulares das contas. Com isso, seria repassado o valor do FGTS, PIS/Pasep, assim como a restituição do IRPF e o valor disponível na conta poupança.
O Projeto de Lei 2200/21 está em tramitação na Câmara dos Deputados e visa proporcionar condições financeiras para bancar a alimentação, educação e desenvolvimento dos órfãos. Para isso, planeja permitir o saque do FGTS e do Abono salarial PIS/Pasep dos genitores falecidos.
Além disso, o PL propõe que os órfãos tenham acesso à restituição do IRPF, saldo bancário e de contas de cadernetas de poupança e os de fundos de investimento até o valor de R$ 15 mil. Esses valores devem ser disponibilizados independentemente de inventário.
Dessa maneira, a proposta é alterar a Lei 6.858/80. Essa que vigora há mais de 40 anos, estabelece que os os valores devem ser “depositados em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 anos, salvo autorização do juiz”.
Sendo assim, atualmente, o juiz pode autorizar o uso dos recursos para a aquisição de casa ou apartamento, com objetivo de moradia ou para gastos necessários à subsistência. Diante disso, pode ser usada em casos de pobreza, doença ou falta de moradia.
Na nova proposta, é especificado que o juiz pode negar a antecipação dos benefícios e dos demais valores, caso seja observada a necessidade de proteger a criança ou adolescente. Dessa maneira, a disponibilização dos recursos terá que passar pela aprovação judicial.
O autor do Projeto de Lei 2200/21 é o deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). Em defesa de sua proposta, ele argumenta que a medida poderá beneficiar diversas crianças e adolescentes que ficaram órfãos durante o atual momento de pandemia de Covid-19.
De acordo com o cálculo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), cerca de 45 mil crianças e adolescentes perderam um dos pais durante a pandemia de Covid-19 até agora. Segundo Zuliani, esses órfãos estão vivendo em grande dificuldade financeira e estão passando por traumas psicológicos.
O Projeto de Lei 2200/21 será analisado, em caráter conclusivo, pela Câmara dos Deputados. Sendo assim, passará pelas comissões de Seguridade Social e Família, depois pela de Finanças e Tributação e, por fim, pela Constituição e Justiça e de Cidadania.
