A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando a autorização para conceder o auxílio doença por meio de apresentação de atestado médico. A medida foi incluída na Lei 14.131/2021, que autoriza a utilização deste método até o fim do ano.
O INSS está concedendo o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio doença) mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares. Com isso, a perícia médica do INSS fica suspensa nesses casos e é substituída pela análise documental.
Segundo a ANMP, foi adicionada uma “jabuticaba” no meio da Medida Provisória (MP) 1.006/2020. A MP tratou do aumento da margem do crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS.
Porém, a “jabuticaba” foi a autorização para conceder o auxílio doença sem perícia médica. “jabuticaba” é uma estratégia política para incluir um assunto sem relação no meio da medida em análise para que seja aprovada sem grande discussão no Legislativo.
Diante disso, a ANMP afirma que o artigo 6º foi inserido, por meio dessa estratégia. Portanto, se trata de uma “matéria completamente estranha” ao tema de aumento do consignado. Sendo assim, solicita a suspensão das perícias médicas por análise documental.
O vice-presidente da ANMP, Francisco Eduardo Cardoso Alves, declarou ao Jornal Extra, “Apresentação de documentos não é perícia médica, é porta aberta para fraudes”. Diante disso, a perícia médica existe para conceder o benefício para quem realmente merece. O9 STF ainda não tem previsão para análise do pedido.
A decisão para conceder o auxílio doença sem perícia presencial faz parte das medidas e atualizações adotadas pelo INSS para acabar com a fila de espera. O Instituto tem mais de 2 milhões de pedidos em aguardo para a concessão de benefícios.
Desse quantitativo, segundo o Instituto Nacional do Seguro Social, cerca de 500 mil são apenas para a perícia médica. Desses, a maior parte são para a concessão de auxílio doença e Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O problema é que a perícia médica ficou parada por meses, devido à pandemia de Covid-19. Mesmo com o retorno, apenas alguns profissionais puderam retornar as atividades presenciais, já que alguns fazem parte do grupo de risco.
