Nesta quarta-feira, 14, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 3.814, de 2020. O texto altera as determinações legais perante a perícia médica do INSS, podendo gerar uma cobrança aos cidadãos que entrarem com ações judiciais.
Em resumo, o PL prevê que o segurado do INSS que teve o benefício previdenciário negado, tais como o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, precisa arcar com o pagamento de uma nova perícia médica caso decidam contestar o parecer da autarquia perante a Justiça. O texto continua em trâmite para ser apreciado no Senado Federal em breve.
Mas como em toda regra, há uma exceção. Os trabalhadores na condição de baixa renda, que alegarem uma renda familiar mensal de até meio salário mínimo, R$ 550, ou três salários mínimos, R$ 3.300, ficam isentos de pagar a perícia médica à parte.
Caso a incapacidade financeira seja comprovada, o Executivo Federal deve antecipar o pagamento do procedimento ao médico perito, assegurando a realização de uma nova avaliação.
É preciso mencionar que o INSS possui um teto mediante um orçamento específico para arcar as despesas junto aos médicos peritos em processos contra a autarquia.
Por esta razão, é essencial comprovar a condição de pobreza para adquirir a gratuidade na assistência judiciária através da realização de uma nova perícia médica.
De acordo com um levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), desde 2018 houve um aumento nítido nos casos de ações judiciais provenientes das deliberações do pente-fino do INSS.
O pente-fino tem o intuito de averiguar o cumprimento dos critérios de concessão dos benefícios previdenciários, e se alguma irregularidade for constatada, o recurso é cancelado.
Nos últimos anos o pente-fino do INSS cortou incontáveis benefícios previdenciários, o que deixou muitos segurados indignados resultando, no aumento expressivo de recursos contra a autarquia.
E, consequentemente, na necessidade de realizar uma nova perícia médica, motivo pelo qual o instituto não conseguiu efetuar o pagamento do honorário de todos os médicos peritos.
Dados obtidos no mês de janeiro deste ano apontam a existência de mais de sete milhões de processos na fila de espera pela avaliação do conselho. Em entrevista ao EXTRA, o advogado Guilherme Portanova explicou que a CCJ não deveria dar continuidade a este projeto, pois ele vai contra ao propósito da Constituição Federal ao ferir o acesso à Justiça garantido pela Carta Magna.
“No seu artigo 5º, a Constituição diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, ponderou o advogado.
Além de arcar com os custos da perícia médica, o Projeto de Lei aprovado na Câmara dos Deputados, estabelece a obrigatoriedade do segurado do INSS recorrer à Junta de Recursos antes de dar entrada em uma ação judicial.
Porém o IBDP explica que esta medida não possui nenhuma eficácia, tendo em vista que a realização de uma nova avaliação médica não requer via administrativa.
