Nesta quarta-feira, 14, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 3.814, de 2020. O texto altera as determinações legais perante a perícia médica do INSS, podendo gerar uma cobrança aos cidadãos que entrarem com ações judiciais.
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