A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (14), que o trabalhador pague custos de perícia em ação contra INSS. Caso a ação venha a ser sancionada, começará a valer no ano que vem.
A CCJ aprovou o projeto de lei que exige que o trabalhador pague a pericia médica em processos contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Caso vença a ação, o trabalhador será restituído no final do processo.
O texto estabelece que as pessoas de baixa renda, ou seja, que tenha uma renda familiar mensal de até meio salário mínimo (R$ 550) ou renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3.300), não pague a despesa.
Dessa maneira, o Poder Executivo Federal será responsável pelo pagamento do perito médico. Parlamentares criticaram a decisão e acusaram o governo de tentar economizar às custas dos trabalhadores ou de tentar desestimula-los.
Em defesa o relator do texto, deputado Darci de Matos (PSD-SC), esclareceu que a perícia médica será gratuita para quem realmente precisa. De acordo com Matos, o texto foi construído em acordo com o governo, com o IBPM (Instituto Brasileiro de Perícia Médica) e com a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil).
Segundo o IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) a decisão é desumana já que atinge trabalhadores que não estão recebendo nenhum salário. Diante disso, parlamentares do PT e do PSOL afirmaram que o governo trabalhou para aprovar um texto que permitisse economizar às custas dos mais pobres.
Atualmente os tribunais federais têm um orçamento para pagar as perícias médicas para os trabalhadores que se declaram de baixa renda. Essa ação teve um aumento de solicitação a partir de 2018 quando o INSS passou a realizar o pente-fino.
Diante disso, muito trabalhadores tiveram o benefício cortado e, por esse motivo, precisaram recorrer à justiça para tentar recuperar o pagamento. Nesse contexto, o limite de orçamento foi atingido e faltou recurso para pagar os peritos médicos.
Perícia Médica do INSS
A perícia médica é realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e é usada para a liberação de benefícios por incapacidade permanente ou temporária. Com isso, contempla os segurados que estão impossibilitados de realizar a sua atividade remunerada.
Para fazer a perícia médica é necessário, primeiramente, fazer o agendamento. Esse pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pela Central de Atendimento 135. Para isso, é importante estar em mãos com o número do RG, CPF e de Número de Inscrição do Trabalhador (NIT).
Após o agendamento é necessário imprimir o comprovante e apresentar, junto com o documento de identificação, no dia indicado. No caso de agendamento por telefone, é necessário anotar o número do protocolo de atendimento.
Com esse número, é necessário acessar o site do Meu INSS e imprimir o comprovante de agendamento. Sem essa comprovação não é possível ser atendido nas agências do INSS, mesmo tendo feito a solicitação do atendimento presencial.
Caso não seja possível comparecer no dia indicado o trabalhador pode solicitar a remarcação. Porém, essa só poderá ser feita uma vez, com uma antecedência de três dias antes da data marcada.
Benefícios que exigem a perícia médica do INSS
- Auxílio-acidente;
- Auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária);
- Benefício de Prestação Continuada – BPC;
- Aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente);
- Pessoas com deficiência ou doença grave que pretendem receber Pensão por Morte.
Documentos para apresentar na perícia médica
- Atestado médico que conste a CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) e tenha assinatura, carimbo e endereço do profissional;
- Carteiras de Trabalho e/ou Carnês de Recolhimento;
- ASO emitido pelo médico do trabalho, em que se atesta a condição de saúde do trabalhador;
- Carta elaborada pela empresa em se declare o último dia de trabalho;
- Exames de sangue e de imagem que comprovem a doença ou lesão;
- Todas as receitas que indiquem a medicação utilizada pelo paciente.
Agendamento de perícia médica
- Acesse o site Meu INSS;
- Clique em “Agendamentos/Solicitações”;
- Escolha o benefício;
- Confira os dados de contatos;
- Escolha a agência do INSS.
