Bolsonaro aprova nova exigência de renda mínima para inscrição no BPC

Nesta terça-feira, 22, o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei que amplia a renda mínima de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Este auxílio é destinado aos idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência na condição de baixa renda. 

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Bolsonaro aprova nova exigência de renda mínima para inscrição no BPC
Bolsonaro aprova nova exigência de renda mínima para inscrição no BPC. (Imagem: BPC)

A lei foi aprovada com base no Projeto de Lei (PL) nº 1832, de 2020, que visa estabelecer a renda mínima para inscrição no BPC em até um quarto do salário mínimo.

O piso nacional atual é de R$ 1.100, o que quer dizer que a nova renda mínima a ser apresentada pelos cidadãos deve ser de R$ 275.

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Convertido na Lei nº 14.176, o texto também prevê a criação do auxílio-inclusão, que dispõe sobre o pagamento de meio salário mínimo ao beneficiário do BPC que alegar e comprovar um grau de deficiência grave ou moderada. E, que esteja em condições de ser reinserido no mercado de trabalho.

Na oportunidade, o Ministério da Cidadania explicou que esta alternativa será capaz de amparar, aproximadamente, 200 mil cidadãos. 

Para o chefe da pasta, João Roma, “Além de fortalecer o BPC, a lei que foi sancionada abre uma porta para emancipação do cidadão, fazendo com que ele dependa cada vez menos do Estado e seja incluído no mercado de trabalho”, ponderou.

Na visão de técnicos do Governo Federal, vagas de emprego voltadas a pessoas com deficiência (PCD) não costumam ser preenchidas devido ao receio de trocar a renda fixa do BPC por um posto de trabalho ao qual devem se sujeitar a uma série de critérios.

Ressaltando situações em que o beneficiário opta por empregos informais, sem carteira assinada, para continuar recebendo o benefício e acumular os valores. 

O novo regulamento do BPC sancionado esta semana só foi possível após minuciosa análise da equipe econômica junto aos congressistas. Os quais estabeleceram algumas condições que devem ser respeitadas. 

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Por exemplo, além do grau de deficiência leve, moderado ou grave, é preciso comprovar a dependência de terceiros para executar atividades rotineiras.

Além do comprometimento da renda familiar em gastos médicos, insumos, alimentos especiais e demais medicamentos que não sejam disponibilizados gratuitamente por iniciativa social ou governamental.

BPC

O Benefício de Prestação Continuada é regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de número 8.742, de dezembro de 1993.

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Esta lei garante que toda pessoa com deficiência ou idoso com idade a partir de 65 anos incapaz de garantir a subsistência, tem direito ao salário equivalente ao piso nacional.

Lembrando que o BPC não é uma aposentadoria, mesmo que o valor seja pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autarquia atua somente na intermediação dos depósitos, portanto, não é necessário ter feito contribuições previdenciárias para ter direito ao salário. 

Vale ressaltar que o BPC se trata do valor pago mensalmente à população em situação de vulnerabilidade social ou que possui algum tipo de deficiência, circunstância que impede o sustento próprio.

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O valor equivale a um salário mínimo vigente no período anual em questão, que atualmente é de R$ 1.100.

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Laura Alvarenga
Laura Alvarenga é graduada em Jornalismo pelo Centro Universitário do Triângulo em Uberlândia - MG. Iniciou a carreira na área de assessoria de comunicação, passou alguns anos trabalhando em pequenos jornais impressos locais e agora se empenha na carreira do jornalismo online através do portal FDR, onde pesquisa e produz conteúdo sobre economia, direitos sociais e finanças.