A Proposta de Lei (PL) 1631/21 está em tramitação na Câmara dos Deputados e visa alterar o programa Minha Casa Minha Vida. Com isso, a PL prevê modificar a renda familiar excluindo do cálculo os benefícios da Previdência Social decorrentes de problemas de saúde.
O Minha Casa Minha Vida limita o recebimento mensal familiar de R$ 4.650 para participar do programa. Dessa maneira, muitas famílias são excluídas do programa habitacional por ultrapassarem essa renda.
Segundo a deputada Tia Eron (Republicanos-BA), autora da PL, famílias que recebem benefícios da Previdência Social em razão de problemas de saúde são excluídas do Minha Casa Minha Vida.
Segundo Eron, essas famílias são direcionadas para financiamentos habitacionais com subsídios menores. Porém, é importante lembrar que esses benefícios são usados para bancar as despesas de saúde do beneficiário.
Dessa maneira, boa parte do pagamento é direcionado para a compra de medicamentos, consultas e itens necessários para tratamentos. Por esse motivo, a PL visa retirar do cálculo mensal familiar o auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.
Com isso, é esperado que haja a abertura de imóveis financiados com subsídios maiores e condições especiais para essas famílias. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de:
- Seguridade Social e Família;
- Desenvolvimento Urbano;
- Constituição e Justiça e de Cidadania.
Cortes no Minha Casa Minha Vida
O Governo Federal cortou 98% dos recursos destinados ao programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Com isso, o orçamento de R$ 1,5 bilhão passou a ser de R$ 27 milhões. Diante disso, apenas os imóveis que faltam à documentação poderão ser entregues.
Construtoras afirmam que as obras serão paradas, atrasando a entrega por, pelo menos, um ano. Além disso, não será mais possível abrir espaço para novos financiamentos, principalmente na faixa 1.
Essa decisão não afetará apenas as obras, mas também o setor da construção, como de materiais e mão de obra. Isso porque, haverá diminuição na compra de materiais de construção e irá provocar a demissão de muitos trabalhadores da área da construção civil.
A expectativa é que 250 mil casas, que já estão em processo de construção, sejam paralisadas. Com isso, 250 mil empregos diretos e 500 mil indiretos e induzidos serão afetados, segundo o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, José Carlos Martins.
Requisitos do MCMV
- Não ter casa própria ou outro financiamento de imóvel no seu nome;
- Não ter sido beneficiado com outro programa de habitação social do governo;
- Não utilizar o espaço para fins comerciais;
- Não fazer parte do Cadastro Nacional de Mutuários (Cadmut) ou do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);
- Estar dentro da faixa econômica.
Casa Verde e Amarela
Esse é o programa criado pela gestão do atual presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O intuito foi substituir o antigo programa habitacional criado pela gestão do ex-presidente Lula (PT). Além disso, traz mudanças e ampliações para proporcionar a possibilidade de adquirir a casa própria.
O Casa Verde e Amarela divide as condições de financiamento em três grupos. Com isso, excluiu a Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida que era destinada as famílias de renda até R$ 1.800. Veja abaixo o quadro comparativo:
| Minha Casa Minha Vida | Casa Verde e Amarela | ||||
| FAIXA | RENDA | JUROS | GRUPO | RENDA | JUROS |
| 1 | Até R$ 1.8 mil | · Sem juros;
· Prestações de até R$ 270. |
– | – | |
| 1,5 | Até R$ 2.6 mil | · 5% (não cotistas do FGTS);
· 4,5% (cotistas do FGTS). |
1 | Até R$ 2 mil
Até R$ 2.6 mil (para o Norte e o Nordeste) |
· 5% a 5,25% (não cotista);
· 4,5% a 4,75% (cotista). |
| 2 | Até R$ 4 mil | · 5,5% a 7% (não cotista);
· 5% a 6,5% (cotista). |
2 | Até R$ 4 mil | · 5,5% a 7% (não cotista);
· 5% a 6,5% (cotista). |
| 3 | Até R$ 7 mil | · 8,16% (não cotista);
· 7,66% (cotista). |
3 | Até R$ 7 mil | · 8,16% (não cotista);
· 7,66% (cotista). |
Com o fim da Faixa 1, o governo decidiu trazer condições especiais para as famílias que residem no Norte e Nordeste. Essa ação visa ajudar as pessoas das duas regiões com o maior número de desabitados.
Além de mudanças nos juros e na divisão da condição financeira, o Casa Verde e Amarela também trouxe outras novidades. Com o novo programa é possível reformar habitações e fazer a regularização fundiária.
