Reforma administrativa será o FIM da era de ouro dos concursos públicos?

Pontos-chave
  • Reforma administrativa segue em análise pelos parlamentares;
  • Servidores públicos terão os cargos afetados se a proposta for aprovado;
  • Fim da estabilidade no trabalho e período de adaptação, são algumas das propostas da reforma.

A reforma administrativa foi apresentada pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional através da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, de 2020. O intuito da medida é promover a redução dos gastos públicos mediante uma variedade de setores. 

Reforma administrativa será o FIM da era de ouro dos concursos públicos?
Reforma administrativa será o FIM da era de ouro dos concursos públicos? (Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

No geral, a reforma administrativa prevê alterar as regras implementadas em futuros servidores dos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Portanto, a reforma não irá afetar o exercício dos atuais servidores, bem como daqueles que forem selecionados para cargos públicos antes da proposta entrar em vigor, se aprovada. 

O texto enviado ao Congresso visa extinguir com a estabilidade para os futuros servidores, com exceção das denominadas carreiras típicas de Estado. Estas, por sua vez, existem somente na administração pública, incluindo carreiras de auditor da Receita Federal, diplomata e técnico do Banco Central (BC).

O Regime Jurídico Único também acabará se a reforma administrativa for aprovada. Este regime é responsável por regulamentar o vínculo entre os servidores e o poder público. Assim, cada cargo público será regido por normas distintas a depender de cada exercício.

Os servidores públicos passarão a ser demitidos com mais facilidade. Isso porque, atualmente, a dispensa de um servidor pode ocorrer somente perante sentença final da Justiça, sem a possibilidade de o servidor entrar com um recurso e por infração disciplinar.

A proposta ainda prevê a criação de um período de experiência para os futuros servidores. Desta forma, mesmo após serem selecionados mediante concurso público, eles não poderão assumir o cargo efetivo, devendo passar por um período de um a dois anos de experiência. Serão efetivados apenas os servidores com desempenho exemplar durante o estágio probatório.

Além disso, os servidores públicos não terão mais direito aos chamados penduricalhos. Ou seja, benefícios hoje garantidos além do salário fixo, como:

  • Licença-prêmio; 
  • adicional por tempo de serviço; 
  • Aposentadoria compulsória como punição; 
  • Aumentos retroativos;
  • Férias superiores a 30 dias ao ano; 
  • Parcelas indenizatórias;
  • Adicional ou indenização por substituição;
  • Redução de jornada sem redução de remuneração;
  • Progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
  • Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções. 

Por fim, a reforma administrativa tem o objetivo de permitir que o presidente da República passe a ter autoridade para extinguir cargos e órgãos públicos através de decretos. Atualmente, tal ação é autorizada somente por meio da aprovação de um Projeto de Lei (PL) no Congresso Nacional. 

Ainda vale a pena estudar para concurso público?

As mudanças propostas pelo texto em questão podem sim ser desanimadoras, e levam muitas pessoas a se questionarem se ainda vale a pena estudar para concursos públicos.

Estes que até então são vistos como um excelente ponto na carreira, além de uma segurança para o trabalhador que se torna um servidor público. No entanto, se a reforma administrativa for aprovada, os cargos públicos ficarão em risco. 

Para o consultor legislativo do Senado Federal, Vinicius Amaral, ainda é impossível mensurar os efeitos provenientes da possível aprovação da reforma administrativa. Isso porque, segundo ele, o aumento da corrupção em várias pequenas ações será nítido. 

“Por sua vez, os efeitos previstos de redução de despesas são limitados, especialmente no caso da União. Assim, estimamos que a PEC 32/2020, de forma agregada, deverá piorar a situação fiscal da União, seja por aumento das despesas ou por redução das receitas”, disse o consultor em nota. 

Vale ressaltar que a reforma administrativa não propôs a alteração de nenhuma regra direcionada aos militares, magistrados, parlamentares, promotores e procuradores. Contudo, os deputados federais e senadores estão autorizados a fazerem modificações no texto, como na inclusão de mais regras a serem apreciadas. 

Amaral acredita que a melhor alternativa para promover a eficiência no setor público é trabalhar no sentido de evidenciar e respeitar ao máximo as normas já existentes.

Ele ainda ressalta que a justificativa de controle de gastos para a implementação da reforma administrativa não é válida. Tendo em vista que tanto a Constituição quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já possuem dispositivos para exercer tal tarefa.

Reforma administrativa será o FIM da era de ouro dos concursos públicos?
Reforma administrativa será o FIM da era de ouro dos concursos públicos? (Imagem: Reprodução/Contábeis)

Amaral também apontou o descumprimento da legislação como o principal problema existente, o qual tem afetado bastante os cofres da União. O problema mais grave até então, está no enfrentamento da gestão de despesas com pessoal, como no reajuste de subsídios destinados aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), da Procuradoria-Geral da República, entre outros. 

Portanto, nota-se que o empenho para ingressar na carreira pública através de concursos e demais processos seletivos neste âmbito, não será uma proposta tão vantajosa.

Se a reforma administrativa realmente for aprovada e sancionada, os futuros servidores públicos deverão enfrentar uma série de medidas que colocam o cargo conquistado em risco. 

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Laura Alvarenga
Laura Alvarenga é graduada em Jornalismo pelo Centro Universitário do Triângulo em Uberlândia - MG. Iniciou a carreira na área de assessoria de comunicação, passou alguns anos trabalhando em pequenos jornais impressos locais e agora se empenha na carreira do jornalismo online através do portal FDR.
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