Proposta da Câmara dos Deputados prevê ampliação do Cadastro Único

O Projeto de Lei 1580/21 está em análise na Câmara dos Deputados. Esse tem como proposta a ampliação do Cadastro Único (CadÚnico) e a sua instituição. Caso seja aprovado, poderá ser usado para a identificação de famílias em situação de pobreza e crianças ou adolescentes abandonados ou órfãos.

Proposta da Câmara dos Deputados prevê ampliação do Cadastro Único
Proposta da Câmara dos Deputados prevê ampliação do Cadastro Único (Foto: Reprodução/Bertioga)

O Cadastro Único é usado pelo Governo para fornecer programas que visam atender as famílias mais carentes. Porém, esse está apenas previsto em decreto do Poder Executivo. Diante disso, o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), autor da proposta, sugere que o mesmo seja instituído através de uma lei.

A ideia é que essa medida forneça mais segurança jurídica ao Cadastro Único. De acordo com o deputado, essa é a principal ferramenta para a concessão de políticas públicas. Por isso, deve ser resguardada e garantida, para que não venha a ser cancelada ou substituída por outra medida não tanto eficaz.

O Projeto de Lei apresentado pelo deputado mantém o critério usado para definir as famílias em situação de vulnerabilidade social. Sendo assim, continuará focando nas famílias com renda mensal per capita de até um salário mínimo e meio ou total de até três salários mínimos.

Esses critérios já são garantidos pelo Decreto 6.135/07. Porém, o Projeto de Lei 1580/21 solicita a ampliação do grupo contemplado. A ideia é incluir crianças e adolescentes abandonados ou órfãos de pai e mãe. Nesses casos, os dados dos mesmos serão coletados e passarão a ser protegidos por lei.

A inclusão dos menores será independente da renda. O que acontecerá é que os mesmos ficarão protegidos pela Lei Orgânica da Assistência Social. O texto ainda terá que passar por várias etapas para que venha ser sancionado.

CONTINUA APÓS A PUBLICIDADE
OPORTUNIDADE
Novo Cartão de crédito queridinho do Brasil, sem anuidade e que você pode solicitar agora 34.787 pessoas já solicitaram

Benefícios do Cadastro Único

O cadastro é realizado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município. Pra isso, é necessário apresentar documentos oficiais de todo os membros familiares que residem na mesma casa. Com isso, o governo dispõe de programas e políticas públicas, como:

Glaúcia Alves
Gláucia Alves, formada em Letras-Inglês pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE). Foi professora por 8 anos. Em 2020 começou a trabalhar como corretora de redação. Atualmente, trabalha na equipe do portal FDR, produzindo conteúdo sobre economia e direitos da população brasileira, além de realizar consultoria de redação on-line.