No dia 20 de março, o Conselho de Justiça Federal (CJF), fez um comunicado sobre o repasse de R$ 1,68 bilhão para efetuar o pagamento de contestações ao INSS. A medida se trata da prestação de contas de Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Sendo assim, cerca de 168,5 mil pessoas que deram entrada em processos judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão contempladas pela ação.
Do montante mencionado, 1,37 bilhão será destinado a 93,8 mil segurados do INSS que recebem um parecer positivo quanto à revisão de benefícios previdenciários como auxílio, aposentadorias e pensões.
Antes de mais nada, é preciso explicar que a RPV consiste em uma ordem de pagamento proveniente de ações judiciais que cobram dos cofres da União, valores até o teto de 60 salários mínimos.
De acordo com o salário mínimo vigente de R$ 1.100, o limite atual é de R$ 66 mil. Se aprovado, o pagamento é efetuado em um único lote anual.
A RPV ou precatórios do INSS como também como também são conhecidos, equivalem à correção dos valores acumulados que não foram devidamente repassados ao segurado da autarquia.
A quantia passa a ser contabilizada em até cinco anos prévios à solicitação até a data em que a determinação judicial sobre o pagamento é anunciada.
Sendo assim, o valor é depositado pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no mês seguinte ao comunicado e diretamente nas contas judiciais mencionadas. Vale ressaltar que cada tribunal conta com um calendário específico de processamentos e repasses.
Os segurados que desejam acompanhar os trâmites sobre a indenização contra o INSS, devem seguir estes passos:
- Acessar o site do TRF competente, pesquisar por “requisições de pagamentos” e informar o CPF no local indicado;
- Na página que contém detalhes sobre os atrasados, selecionar o campo “Procedimento”;
- Caso apareça a sigla “PRC”, quer dizer que a dívida ultrapassa o teto de 60 salários mínimos e é considerada um precatório;
- Por outro lado, a dívida inferior a 60 salários mínimos será identificada pela sigla RPV.
Na falta de um parecer definitivo, quer dizer que o processo continua em fase de análise. Lembrando que este tipo de ação só é possível com o auxílio de um advogado previdenciário.
Por fim, para saber se a RPV do INSS está incluída no lote pago no mês de abril, é preciso que a “Data protocolo TRF” seja igual ao mês de março de 2021. Além do mais, é preciso observar que o campo “Situação da requisição” virá com a informação “PAGTO TOTAL – Informado ao Juízo”.