Guia do MEI: Confira condições e processos para se tornar microempreendedor

Pontos-chave
  • Muitos brasileiros querem formalizar seu negócio para isso se tornam MEI;
  • Os microempreendedores individuais possuem direito aos benefícios pagos pelo INSS;
  • Para isso, é preciso contribuir por meio do DAS.

Muitos brasileiros precisam formalizar o seu negócio para que possa ter direitos há alguns benefícios, para isso os empreendedores acabam abrindo empresa MEI. Saiba como se tornar MEI, benefícios e obrigações.

Guia do MEI: Confira quais as condições para tornar um microempreendedor
Guia do MEI: Confira quais as condições para tornar um microempreendedor (Foto:Google)

Quais os benefícios de se tornar um MEI?

Os contribuinte possuem direito a:

  • Auxílio-maternidade;
  • Afastamento remunerado por problemas de saúde;
  • Aposentadoria;
  • Isenção dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
  • CNPJ, que pode dar acesso a conta em banco e crédito com juros mais baratos;
  • Conta com cobertura da Previdência Social para o MEI e sua família.
Guia do MEI: Confira quais as condições para tornar um microempreendedor
Guia do MEI: Confira quais as condições para tornar um microempreendedor(Imagem: Andrea Piacquadio/Pexels)

Quais as regras para ser um MEI?

Os requisitos para se tornar microempreendedor individual são:

  • Ter faturamento anual de, no máximo, R$ 81.000,00;
  • Não abrir filial e ter no máximo 1 empregado;
  • Não estar recebendo o seguro-desemprego;
  • Não possui sociedade ou ser dono de uma outra empresa;
  • Ter mais de 18 anos;
  • Atuar em uma ocupação que conste na lista de atividades do MEI, como comerciante, mecânico, artesão, entre outras.

O que é e como pagar DAS MEI?

DAS é a guia mensal de pagamento do MEI. O valor máximo é de R$61 reais e vai depender da atividade que o MEI atua. 

Caso o empreendedor atua no comércio ou indústria é pago R$1 real a mais de ICMS e se for prestador de serviços o valor sobe para R$5 reais a mais. Em outros casos, é possível que sejam pagas as duas taxas e a contribuição. 

O pagamento do tributo deve ser realizado até o dia 20 de cada mês. E o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) deve ser emitido pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo do MEI com os novos valores. 

Se o pagamento atrasar, será acrescentada uma multa diária de 0,33%. Os contribuintes devem manter os pagamentos atualizados para que continue com seus direitos e benefícios ativos.

A contribuição garante ao microempreendedor aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão do INSS para seus familiares. 

O valor que será pago pelo contribuinte varia conforme a atividade exercida pelo microempreendedor e o valor do salário mínimo.

Isso pois, a quantia paga a ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é equivalente a 5% de um salário mínimo.

O valor para cada atividade é de:

  • R$56,00 para Comércio ou Indústria (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS);
  • R$60,00 para Prestação de Serviços (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS);
  • R$61,00 para Comércio e Serviços (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS).

Como emitir o DAS-MEI?

  1. Acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Selecione a opção “Boleto para impressão” ou “Pagamento Online”;
  3. Informe o CNPJ e digite o código de segurança;
  4. Selecione a opção “Emitir guia de pagamento (DAS)”;
  5. Escolha o ano-calendário para o qual deseja emitir a guia;
  6. Selecione o mês ou os meses para os quais deseja emitir as guias;
  7. Clique em “EMITIR DAS”. Após isso, vai ser gerado o boleto para pagamento.

Como fazer o pagamento mensal do MEI?

O pagamento pode ser feito de três formas: débito automático, online e boleto.

Pagamento online da DAS MEI

  1. Acesse a página Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI;
  2. Informe o CNPJ e digite o código de segurança;
  3. Leia atentamente as informações e depois clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
  4. Selecione o ano-calendário, meses e data em que vai pagar o DAS;
  5. Leia as informações e clique em “Pagar Online”;
  6. Em seguida, você será redirecionado para o pagamento via Internet Banking.

Como a pandemia do COVID-19 está afetando o MEI? 

O governo oferece para a categoria linha de microcrédito, para que conseguisse se manter neste período.

No começo, os valores do empréstimo serão de até R$1.000, mas é possível que aumentar os valores podendo chegar a R$4 mil.

“Se a pessoa tiver capacidade de pagar R$ 4 mil, o empréstimo será nesse valor. Acima disso, não é nosso foco, existem outras linhas de crédito para pessoas com renda maior. O valor médio que esperamos [para este programa] é de R$ 1 mil”, disse.

Apesar disso, o banco vai realizar uma análise personalizada para cada solicitação. Sendo assim, o valor a ser liberado passará por avaliação antes de ser concedido.

O banco ainda não divulgou quais serão os critérios para fazer a liberação do empréstimo aos clientes.

Por isso, os solicitantes não podem estar com o seu nome no SPC ou Serasa. Aqueles que possuem dívidas com a Caixa, podem usar o Caixa Azul para fazer a negociação de suas dívidas com até 90% de desconto.

As taxas de juros do microcrédito devem ficar entre 1,5% a 2,5% ao mês, com prazos de 3 a 5 anos para pagamento.

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Jheniffer Freitas
Jheniffer Aparecida Corrêa Freitas é formada em Jornalismo pela Universidade de Mogi das Cruzes. Atuou como assessora de imprensa da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e da Secretarial Estadual da Saúde de São Paulo. Atualmente, é redatora do portal FDR, produzindo pautas sobre economia popular e finanças.
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