O programa Casa Verde e Amarela foi criado pelo Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), com o objetivo de facilitar o acesso a uma moradia digna com qualidade de vida. Sendo assim, o cidadão pode usar o saldo do FGTS para comprar imóvel no Casa Verde e Amarela.
As medidas do programa visam promover maior eficácia na aplicação de recursos. A expectativa é de contemplar cerca de 1,6 milhão de famílias de baixa renda até 2024, um incremento de 350 mil.
Entre as características da proposta está a redução na taxa de juros do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), junto às alterações na remuneração do agente financeiro.
Objetivo do Casa Verde e Amarela
A intenção do Governo Federal é direcionar o programa Casa Verde e Amarela, sobretudo, para as regiões Norte e Nordeste. Esta parte da população brasileira contará com a redução nas taxas de juros em até 0,5% no caso de famílias com renda mensal máxima de R$ 2 mil.
Enquanto isso, aqueles grupos familiares com renda entre R$ 2 mil a R$ 2,6 mil, contarão com a redução nas taxas de até 0,25%. Sendo assim, os juros aplicados nas localidades mencionadas podem atingir a marca de 4,25% ao ano para os cotistas do FGTS e, 4,5% nas demais regiões.
Vale mencionar que além de promover o financiamento habitacional, o programa atuará perante a regularização fundiária e melhoria de residência. Sendo assim, será possível enfrentar problemas de inadequações, como a falta de banheiro, que ainda é bastante comum em alguns lugares.
Desta forma, o objetivo é regularizar e viabilizar cerca de dois milhões de moradias, além de promover melhorias em outras 400 mil até 2024.
FGTS
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado através da Lei n 5.107, de 13 de setembro de 1966, tornando-se vigente a partir do dia 1º de janeiro de 1967.
O objetivo do programa é proteger o trabalhador brasileiro demitido sem justa causa através da abertura de uma conta vinculada a cada contrato trabalhista.
No início de cada mês, o empregador é obrigado a efetuar um depósito de 8% com base no salário do funcionário, em conta aberta junto à Caixa Econômica Federal (CEF) na titularidade do empregado.
Ao final do vínculo trabalhista entre ambas as partes, o FGTS se constitui por meio do total de depósitos mensais e os respectivos valores. Desta forma, o trabalhador tem a chance de formar um patrimônio.
Vale ressaltar que o saque do FGTS é permitido em condições específicas, como na aquisição da residência própria, aposentadoria, doenças graves e demissão sem justa causa, que é o modelo mais comum de todos.
Quem tem direito ao FGTS?
No geral, todos os trabalhadores brasileiros regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm direito a acessar o benefício. O mesmo vale para os trabalhadores rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros e atletas profissionais. Ressaltando que o diretor não-empregado também pode ser caracterizado na mesma condição dos demais trabalhadores sujeitos ao FGTS.
Além do mais, foi facultado ao empregador doméstico a escolha de recolher ou não o FGTS referente ao empregado até 30 de setembro de 2015. Porém, a partir do dia 1º de outubro de 2015 o recolhimento passou a ser obrigatório.
Quais as condições para uso do FGTS no Casa Verde e Amarela?
Assim como em qualquer outro programa, o Casa Verde e Amarela também possui algumas regras, mais precisamente no que se refere ao uso do FGTS para concretizar a compra do imóvel. São elas:
- O titular do FGTS não pode ter nenhum outro financiamento em qualquer região brasileira;
- O trabalhador que solicitou a aquisição do imóvel não pode ter outra propriedade no mesmo município;
- O trabalhador precisa ter, pelo menos, três anos de registro em CTPS, mesmo que em empresas diferentes;
- O imóvel a ser adquirido deve estar situado na mesma cidade onde o trabalhador exerce a função principal;
- O trabalhador solicitante precisa ser o titular ou assumir o pagamento de uma parte do imóvel;
- Se as parcelas forem reduzidas ou quitadas, o titular do FGTS precisa estar com as parcelas do financiamento em dia.
Quais são os limites de uso do FGTS?
- O trabalhador pode recorrer ao FGTS em situações similares apenas a cada dois anos;
- Cada unidade federativa possui leis distintas quanto ao valor máximo dos imóveis financiados.
Quais as restrições nas compras realizadas com o auxílio do FGTS?
- O FGTS não pode ser utilizado para serviços de ampliação ou reforma do imóvel;
- O FGTS não pode ser utilizado na transação de imóveis comerciais;
- O FGTS não pode ser utilizado na compra de imóveis para terceiros, como amigos e parentes;
- O FGTS não pode ser utilizado na compra de materiais de construção;
- O FGTS não pode ser utilizado na compra de um terreno sem a construção imediata.
Características do imóvel
- Deve estar situado em área urbana;
- Deve estar matriculado no Registro de Imóveis;
- Não ter registro que faça com que o imóvel não possa ser comercializado;
- Ter plenas condições de habitação na data da avaliação final.
