- Auxílio-doença poderá ser pago sem exigência da perícia médica;
- Pagamento poderá ser feito até dezembro de 2021;
- Benefício terá duração de 90 dias sem prorrogação.
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o texto que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar auxílio-doença sem exigir perícia até o fim de 2021. Esta possibilidade esta disposta no Projeto de Lei (PL) que transforma a Medida Provisória (MP) 1.006/2020.
O texto prevê, entre diversos fatores, o aumento da margem de crédito consignado, além de estabelecer o retorno do pagamento de benefícios como o auxílio-doença.
Neste último ponto, a particularidade pode ser vista devido à não obrigatoriedade de realizar a perícia médica para a aquisição do benefício previdenciário. Sendo assim, basta enviar o atestado médico pelos canais de atendimento remoto da autarquia.
Ressaltando que junto com o atestado médico, o beneficiário deve enviar documentos complementares. Estes serão capazes de conceder provisoriamente o auxílio-doença ou auxílio-acidente por 90 dias, sem a possibilidade de prorrogação deste prazo.
Portanto, se ainda assim a incapacidade permanecer, será preciso enviar um novo requerimento ao INSS.
Por hora, estas são as únicas informações sobre o tema. Mais detalhes operacionais referentes à concessão do benefício, serão regulamentados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia em parceria com o próprio INSS.
O intuito desta medida é promover uma alternativa para conceder determinados benefícios previdenciários enquanto as restrições nos atendimentos presenciais das agências do INSS continuam.
Desta forma, os beneficiários da autarquia não ficarão desamparados em circunstâncias peculiares, sobretudo, levando em conta os impactos da pandemia da Covid-19.
Vale mencionar que mesmo no caso dos requerimentos enviados virtualmente, estes são atribuídos a determinadas agências do INSS. Sendo assim, até o momento 1.173 de 1.562 agências da autarquia estão em funcionamento, porém não são todas que oferecem a perícia médica.
Além do mais, o procedimento atual, se aprovado, será um pouco mais complexo do que a medida adotada em 2020. Isso porque, não basta apenas que o beneficiário apresente o atestado médico para obter o benefício.
Agora ele precisa anexar documentos complementares capazes de comprovar a incapacidade temporária alegada, como exames e laudos.
Atualmente, existem cerca de 709 mil agendamentos de perícia médica, sendo que diariamente são realizados, aproximadamente, 20 mil atendimentos neste teor em 592 unidades do INSS.
Vale ressaltar que o texto que prevê a concessão do auxílio-doença mediante o envio da documentação pela internet, também estabelece que este procedimento pode ser realizado em qualquer período até o dezembro de 2021, a partir do momento da respectiva aprovação.
Auxílio-doença
O auxílio-doença é o benefício previdenciário concedido aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram acometidos por alguma doença grave ou acidente, e assim, serem afastados do trabalho devido à incapacidade de exercer a atividade laboral.
No caso específico dos segurados em regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é preciso saber que os primeiros 15 dias de afastamento devem ser custeados pelo empregador. Portanto, a solicitação e concessão do benefício previdenciário pode acontecer apenas depois do 16º dia de afastamento do trabalho.
É importante mencionar que para haver a concessão do auxílio-doença, não importa se a doença ou o acidente causador da incapacidade temporária possui vínculo com o trabalho executado pelo segurado do INSS.
Desta forma, o trabalhador pode ser contemplado pelo benefício durante um período pré-determinado pelo médico, após a realização da perícia médica, sendo que o tempo máximo de afastamento é de 120 dias.
Lista de doenças graves que possibilitam a concessão do auxílio-doença sem cumprir o período de carência
Antes de mais nada, é preciso saber que o período de carência se trata do período ou número mínimo de contribuições mensais que o segurado obrigatoriamente deve recolher para o INSS, possibilitando a aquisição de uma série de benefícios previdenciários.
No caso particular do auxílio-doença, bem como da aposentadoria por invalidez, existem algumas doenças que descartam a necessidade do cumprimento desta carência devido à gravidade das mesmas. São elas:
- Tuberculose ativa;
- Hanseníase;
- Alienação mental;
- Neoplasia maligna;
- Cegueira;
- Paralisia irreversível e incapacitante;
- Cardiopatia grave;
- Mal de Parkinson;
- Espondiloartrose anquilosante;
- Nefropatia grave;
- Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS);
- Contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; e
- Hepatopatia grave.