Nesta quinta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal decidiu manter a norma do Rio de Janeiro que protege os consumidores de ligações de telemarketing. Os ministros mantiveram a lei por entenderem que a lei protege os direitos dos consumidor, sem interferir no núcleo dos serviços de telecomunicações.
A lei obriga as prestadoras de telefonia fixa e móvel a desenvolverem um cadastro especial de assinantes que se oponham ao recebimento de ofertas de produtos ou serviços por telefone.
A decisão também impede as ligações de telemarketing após as 18h nos dias úteis. Além disso, a medida garante a proibição das ligações por período integral aos fins de semana e feriados.
O questionamento da lei foi feito pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviços Telefônico Fixo (Abrafix).
Como argumento, a entidade alegou que cabe à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a função de estipular regras entre concessionários e usuários.
Também foi argumentado que a Anatel já criou o portal “Não me Perturbe”, que funciona com o objetivo de restringir as ligações de telemarketing. Dessa forma, não haveria necessidade de uma lei estadual para o caso.
Relator entende que a lei que limita ligações de telemarketing defende o consumidor
O ministro Marco Aurélio, relator do caso, entende que a atuação da Assembleia Legislativa garante a proteção do consumidor.
Segundo ele, não aconteceu uma apropriação da competência da União para criar regras sobre telecomunicações.
Ele argumenta que a lei não criou obrigação e nem direito relacionados à execução contratual do serviço de telecomunicações. Segundo o relator, a norma buscou ampliar o mecanismo da dignidade dos usuários.
Foi observado que a lei estadual está em concordância com o Código de Defesa do Consumidor, pois o objetivo é garantir uma adequada e eficaz prestação de um serviço público.
Marco Aurélio indica que o consumidor recebe ligações indesejadas e não pode questionar no telefone. A impossibilidade seria porque um robô está do outro lado da ligação.
Durante a sessão, ministros relataram situações que passaram por ligações inoportunas. Alexandre de Moraes questiona se alguém já não tenha se irritado com as ligações de telemarketing.
O presidente da corte, Luiz Fux, afirmou que recebeu 11 ligações com ofertas de uma instituição financeira.
