Consumidor ganha lei de proteção contra ligações indesejadas de telemarketing no RJ

Nesta quinta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal decidiu manter a norma do Rio de Janeiro que protege os consumidores de ligações de telemarketing. Os ministros mantiveram a lei por entenderem que a lei protege os direitos dos consumidor, sem interferir no núcleo dos serviços de telecomunicações.

Consumidor ganha nova lei de proteção contra ligações de telemarketing no RJ

A lei obriga as prestadoras de telefonia fixa e móvel a desenvolverem um cadastro especial de assinantes que se oponham ao recebimento de ofertas de produtos ou serviços por telefone.

A decisão também impede as ligações de telemarketing após as 18h nos dias úteis. Além disso, a medida garante a proibição das ligações por período integral aos fins de semana e feriados.

O questionamento da lei foi feito pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviços Telefônico Fixo (Abrafix).

Como argumento, a entidade alegou que cabe à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a função de estipular regras entre concessionários e usuários.

Também foi argumentado que a Anatel já criou o portal “Não me Perturbe, que funciona com o objetivo de restringir as ligações de telemarketing. Dessa forma, não haveria necessidade de uma lei estadual para o caso.

Relator entende que a lei que limita ligações de telemarketing defende o consumidor

O ministro Marco Aurélio, relator do caso, entende que a atuação da Assembleia Legislativa garante a proteção do consumidor.

Segundo ele, não aconteceu uma apropriação da competência da União para criar regras sobre telecomunicações.

Ele argumenta que a lei não criou obrigação e nem direito relacionados à execução contratual do serviço de telecomunicações. Segundo o relator, a norma buscou ampliar o mecanismo da dignidade dos usuários.

Foi observado que a lei estadual está em concordância com o Código de Defesa do Consumidor, pois o objetivo é garantir uma adequada e eficaz prestação de um serviço público.

Marco Aurélio indica que o consumidor recebe ligações indesejadas e não pode questionar no telefone. A impossibilidade seria porque um robô está do outro lado da ligação.

Durante a sessão, ministros relataram situações que passaram por ligações inoportunas. Alexandre de Moraes questiona se alguém já não tenha se irritado com as ligações de telemarketing.

O presidente da corte, Luiz Fux, afirmou que recebeu 11 ligações com ofertas de uma instituição financeira.

MAIS LIDAS

×

Deixe as notícias mais recentes encontrarem você

Você pode ficar a par das melhores notícias financeiras e atualizado dos seus direitos com apenas uma coisa: o seu email!

Silvio Souza
Silvio Suehiro Souza é formado em Comunicação Social - Jornalismo pela Universidade de Mogi das Cruzes (UMC). Desde 2019 dedica-se à redação do portal FDR, onde tem acumulado experiência e vasto conhecimento na área ligada a economia, finanças e investimentos. Além disso, Silvio produz análises sobre produtos e serviços financeiros, sempre prezando pela imparcialidade e informações confiáveis.