- O reajuste do salário mínimo para R$ 1.100 terá um impacto de R$ 17,3 bilhões;
- 10,4 bilhões precisam ser acomodados dentro do teto de gastos pelo Congresso Nacional;
- A Medida Provisória 1021/20 estabeleceu o mínimo em R$ 1.100, passando para um reajuste de R$ 55.
O reajuste do salário mínimo para R$ 1.100 terá um impacto de R$ 17,3 bilhões. Dentro desse quantitativo, R$ 10,4 bilhões precisam ser acomodados dentro do teto de gastos pelo Congresso Nacional.
O primeiro trabalho do Congresso Nacional em 2021 é acomodar o reajuste do salário mínimo paga a partir de janeiro. São cerca de R$ 10,4 bilhões, que precisarão ser acomodados dentro do teto de gastos públicos.
O Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 28, de 2020, ou seja, o Projeto da Lei Orçamentária Anual continua parado. O projeto estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
A última vez que o tema foi debatido no Congresso Nacional foi no dia 31 de agosto, quando passou pela Mesa Diretora. Atualmente, de acordo com o Portal do Congresso, o documento está aguardando despacho.
Reajuste do salário mínimo 2021
Antes de apresentar o último valor do piso Nacional, a proposta do governo para o salário mínimo de 2021 era de R$ 1.067, ou seja, R$ 22 a mais que os R$ 1.045 de 2020. Porém, no dia 30 de dezembro, o presidente Bolsonaro (sem partido), apresentou um novo valor.
A Medida Provisória 1021/20 estabeleceu o mínimo em R$ 1.100, passando para um reajuste de R$ 55. Esse valor foi definido com base na especulação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 2020.
Porém, com o anúncio do INPC de 5,45%, feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esse valor ficou abaixo da inflação o que não é permitido por lei. O reajuste de 5,26% não garante aos brasileiros o poder de compra.
Dessa maneira, é esperado que um novo valor seja apresentado, acima de R$ 1.102. Porém, segundo a equipe econômica do governo, o aumento de R$ 1 no salário mínimo causará, em 2021, um impacto líquido de R$ 315,4 milhões nos gastos.
O gasto total, estimado em R$ 6,9 bilhões deve atingir R$ 17,3 bilhões, ou seja, uma diferença de R$ 10,4 bilhões. Esse valor é uma despesa obrigatória, já que o salário mínimo e seu reajuste é um direito garantido por lei.
Teto de gastos
A diferença de mais de R$ 10 bilhões terá que ser acomodada dentro do teto de gastos, sendo tarefa do Congresso Nacional discutir o tema e encontrar soluções para apresentar aos parlamentares e ao chefe do executivo e sua equipe econômica.
Diante disso, os impactos do reajuste do piso nacional é um dos principais temas que devem ser discutidos pelos parlamentares na análise do Orçamento para 2021. Além disso, os pagamentos atualizados pela inflação também são muito importantes, já que podem furar o teto de gastos do poder público.
O teto de gastos existe desde 2017 e foi criado para limitar o crescimento do orçamento da União, ou seja, os valores gastos pelo governo e os órgãos ligados a ele, como ministérios, Judiciário, Congresso, entre outros, só podem ter um aumento igual à inflação do ano anterior.
O reajuste é feito com base no acumulado do ano do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O teto tem validade de 20 anos, e, portanto, só deixará de limitar os gastos públicos em 2037, porém, será revistada na primeira década, sendo assim em 2017.
Com essa ferramenta, os gastos reais são congelados por um período, sendo apenas recomposto o aumento de preços relacionado à inflação. Com isso, a tendência é que os gastos públicos fiquem menores em relação ao PIB, já que este continuará crescendo.
INPC e IPCA
O governo utiliza de diferentes índices de inflação para definir as contas públicas, com isso, cria uma desarmonia que pode afetar o próprio teto de gastos. Por exemplo, a regra prevê que o teto seja reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo acumulado do último ano, ficando em 2020 com 2,13%.
Porém, outras despesas utiliza a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor que teve um acumulado de 5,45% em 2020. Sendo assim, a diferença é de 3,32% e como cada 0,1 ponto percentual gera uma despesa de R$ 720,8 milhões, a diferença deve chegar a quase 24 bilhões de reais.
