Justiça interfere nas decisões do governo de São Paulo sobre cobranças do IPVA. Nesse final de semana, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) informou que o governado não poderá cobrar as taxas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência.
Em meados de dezembro de 2020 o governo de São Paulo divulgou o calendário de pagamento do IPVA 2021 e as obrigatoriedades do imposto.
Entre os contribuintes estavam pessoas com deficiência que tivessem acesso a direção. No entanto, após uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público, a decisão foi suspensa.
Deficientes isentos do IPVA SP 2021
De acordo com a decisão do TJ-SP, a obrigatoriedade do pagamento deveria ser vista como uma “aparente violação ao princípio constitucional da isonomia”.
Desse modo, o MP concluiu que tal divisão deverá reforçar uma “discriminação indevida entre os motoristas com deficiência, em prejuízo daqueles que têm deficiência grave ou severa mas que não necessitam de veículo adaptado”.
“A diferenciação ilegal, ferindo, entre vários outros, o princípio da igualdade tributária, trata como fato gerador da tributação ou da isenção não a condição vulnerável do contribuinte deficiente, mas o tipo de adaptação implementada no veículo”, argumentou a justiça.
Secretaria da Fazenda se pronuncia
Diante de tal intimação, a Sefaz informou que ainda não tinha sido informada legalmente sobre a decisão da justiça e que aguarda a chegada do documento para determinar a suspensão definitiva da cobrança.
Em nota, o órgão explicou que a concessão do IPVA para parte dos deficientes almejava amplificar a taxa de isenção para os menos favorecidos, como autistas e as pessoas com deficiência física, visual e mental, severa ou profunda, não condutoras.
“O governo do estado promoveu alterações nas regras para concessão de IPVA-PCD para garantir o direito de quem realmente precisa. Nos últimos quatro anos, o número de veículos com isenção cresceu de 138 mil para 351 mil, um aumento de mais de 150%, enquanto o crescimento da população com deficiência no estado cresceu apenas 2,1% no mesmo período, segundo levantamento da Secretaria da Pessoa com Deficiência”, diz nota da secretaria.
De acordo com os dados da própria Sefaz, atualmente o governo destina parte significativa da arrecadação do IPVA para poder reduzir os impactos do novo coronavírus.
Além disso, o orçamento deverá ser utilizado também para garantir a administração do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), contemplado com 20% dos recursos.
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