- Projeto vem para resolver um desentendimento entre os entes federados e a União;
- Lei Kandir foi estopim para o desentendimento;
- São Paulo é um dos principais estados beneficiados com o projeto.
Um projeto que viabiliza a entrega por parte da União de R$58 bilhões para os estados e municípios, ao longo dos próximos 17 anos, foi aprovado ontem, 14, pela Câmara. Existem outros R$4 bilhões que estão subordinados a leilões futuros de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos. Com mais esse valor, é esperado que o repasse seja de R$62 bilhões.
Este projeto é uma tentativa de resolver um desentendimento de 24 anos entre os entes federados e a União em decorrência das perdas de arrecadação resultantes da isenção da cobrança de ICMS de produtos designados para exportação, decorrentes da chamada Lei Kandir.
O texto recebeu 408 votos positivos, contra 9 e como já foi aprovado pelo Senado, agora será remetido para a sanção de Jair Bolsonaro.
O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), o relator da matéria na Câmara, ressaltou que o projeto chega “em uma boa hora”, por conta das dificuldades financeiras que os estados e municípios enfrentaram em meio a pandemia do coronavírus.
No mês de maio, o STF (Supremo Tribunal Federal) homologou um acordo entre a União e os estados que tinha uma projeção de repassar até R$65,6 bilhões. Os demais R$3,6 bilhões precisam de uma aprovacão da PEC (proposta de emenda à Constituição) do Pacto Federativo, que neste momento está parada no Senado.
Divisão dos repasses para estados e municípios
São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul estão entre os principais estados que serão beneficiados com o projeto, porém todos as unidades da federação vão receber os recursos.
O projeto determina a entrega direta de 75% do total de recursos para os estados e para o Distrito Federal e os 25% restantes aos municípios. O valor dos leilões que acontecerão no futuro também precisam obedecer essa divisão.
Os R$ 58 bilhões liberados aos entes será dividido da seguinte forma:
- Entre 2020 e 2030: R$ 4 bilhões por ano
- 2031: R$ 3,5 bilhões
- 2032: R$ 3 bilhões
- 2033: R$ 2,5 bilhões
- 2034: R$ 2 bilhões
- 2035: R$ 1,5 bilhão
- 2036: R$ 1 bilhão
- 2037: R$ 500 milhões.
Lei Kandir
No ano de 1996, começou a vigorar uma lei que determinou regras para a cobrança do ICMS, imposto de competência estadual, distribuído entre o estado (75%) e seus municípios (25%).
Batizada de Lei Kandir, essa legislação isentou da cobrança de ICMS a exportação de produtos primários e semielaborados, como a soja, milho, carnes e minérios, com a finalidade de estimular exportações e diminuir os custos para o produtor.
Segundo o texto, a União deveria provisoriamente compensar os estados e municípios pela perda na arrecadação do imposto. Os apoiadores do projeto alegam que a contrapartida nunca foi equacionada corretamente, resultando na judicialização do tema.
Decreto do governo abre possibilidade de alteração no calendário do Bolsa Família
O Ministério da Cidadania publicou uma portaria que oficializa os pagamentos do Bolsa Família através da conta poupança social digital da Caixa. O texto da portaria abre uma brecha para que o calendário de pagamentos possa sofrer alterações nos próximos anos.
No final do mês passado, a Caixa Econômica já tinha comunicado que os beneficiários do Bolsa Família começariam a receber o dinheiro do programa através da Conta digital do banco.
Porém, o método de saque tradicional, com o uso do cartão do Bolsa Família ou Cartão Cidadão permanecesse válido.
Agora em dezembro, somente os beneficiários com o NIS (Número de Identificação Social) final 9 e 0 recebem nesta nova forma de pagamento. Este grupo contém cerca de 1,5 milhão de pessoas. As outras famílias entram neste esquema nos próximos meses.
Todas as contas poupança digitais serão geradas automaticamente, não sendo necessária a apresentação de documentos nem o comparecimento nas agências.
- Calendário de pagamentos do Bolsa Família
Nesta mesma portaria, foi revogado pelo Ministério da Cidadania, o artigo da portaria anterior sobre o Bolsa Família, que determinava as regras para as datas de pagamentos.
De acordo com essas regras, o pagando deveria ser feito mensalmente, sempre nos últimos dez dias úteis de cada mês, seguindo o dígito final do NIS. Neste mês, os pagamentos acabam mais cedo indo até 23 de dezembro em decorrência das festas de fim de ano.
Com esta revogação, o calendário pode ser alterado no ano que vem. A alteração é de responsabilidade do Ministério que aprova o calendário anual de pagamentos dos benefícios, fixado todos os anos.
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