A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais alegou que o valor da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículos (TRLAV) para 2021 ainda não foi definido. A declaração aconteceu nesta terça-feira (1), em uma coletiva de imprensa para a divulgação da escala de pagamento do IPVA. O resultado depende da aprovação entre deputados.
O subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza, afirmou que aguarda a tramitação de um projeto de lei que o governo enviou à Assembleia Legislativa que prevê uma mudança no critério atual. Este modelo é usado para correção anual do valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg).
O subsecretário ainda aponta que o texto mantém o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI). Este índice teve variação de 22,10% nos últimos 12 meses. Porém, acrescenta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que apresentou variação de 3,92% no mesmo período.
Novos prazos aos motoristas
Nesta quarta-feira (2), o Departamento de trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) e a Polícia Civil (PCMG) divulgaram novas datas para procedimentos relacionados à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Habilitações vencidas entre janeiro e dezembro de 2020 poderão ser renovadas em até 12 meses segundo a data de vencimento. Esta regra também vale para Permissão para Dirigir (PPD), a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e certificados de cursos especializados.
Para o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) referente ao exercício de 2020, será documento de porte obrigatório. Essa determinação abrange o formato físico ou digital.
Veículos com placas finalizadas em 1, 2, 3, 4, e 5 terão a obrigatoriedade a partir de 1 de fevereiro. Já os que possuem as placas finais em 6, 7, 8, 9 e 0, a exigência será a partir de 1 de março de 2021.
Registro de novos veículos adquiridos entre 19 de fevereiro e 30 de novembro deve ser feito até 31 de janeiro. Os veículos usados adquiridos a partir de 18 de fevereiro e em março devem ser transferidos até 31 de dezembro.
Com relação aos veículos adquiridos em maio, abril e junho, o prazo será dia 31 de janeiro de 2021. Já os que foram adquiridos em julho, agosto e setembro terão o prazo final em 28 de fevereiro de 2021.
Por fim, os veículos adquiridos em outubro e novembro deste ano terão o prazo para 31 de março de 2021. O registro de veículos novos e usados adquiridos a partir de 11 de dezembro deste ano mantém os prazos normais.
O prazo para que o antigo proprietário comunique a venda de veículos comercializados de 19 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro será até 31 de dezembro deste ano — ao levar em consideração a data presente no verso do Certificado de Registro de Veículo (CRV).
Mudança de endereço e vistorias de veículo em que não há alteração de proprietário deve ser efetivada até 31 de dezembro deste ano.
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