Nesta quinta-feira (3), a câmara de Vereadores de Campinas aprovou uma mudança na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 2021. A aprovação foi sobre o projeto da “Lei do IPTU Real”, que define o que é o valor venal de imóveis — e possuí impacto direto sobre a base de cálculo do imposto.
A proposta, de autoria do presidente da câmara, Marcos Bernardelli (PSDB), define valor venal como o “preço de venda à vista em condições normais de mercado para o metro quadrado do mesmo imóvel”.
Há a estipulação que a administração pública terá a obrigação de alterar o valor lançado para determinado imóvel, caso seja constatado por decisão fundamentada que o valor que consta da Planta Genérica esteja superior ao valor venal do metro quadrado do terreno.
O projeto de lei indica que o contribuinte poderá comprovar o valor venal real por meio de laudos técnicos firmados por profissionais vinculados a conselhos de classes competentes.
Entre os possíveis conselhos, há o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI).
A reunião extraordinária foi realizada por Sistema de Deliberação Remota, e teve a aprovação por unanimidade. Com isso, a matéria seguirá para sanção do prefeito Jonas Donizette (PSB).
Marcos Bernardelli afirma que o projeto desburocratiza o processo de revisão do valor venal, de forma com que o cidadão tenha, ao menos, dois laudos feitos por profissionais habilitados para comprovar a discrepância de valor de mercado do imóvel.
“Diante desses laudos, após simples conferência do setor de avaliação, a autoridade tributária irá corrigir as distorções”, prossegue, segundo a Câmara Municipal de Campinas.
Reuniões extraordinárias
Durante esta quinta-feira, houveram 17 reuniões extraordinárias online, por Sistema d Deliberação Remota. O objetivo foi de realizar a votação de 16 projetos de lei e 5 requerimentos.
Uma das aprovações feitas foi sobre um projeto de lei complementar que autoriza a administração pública municipal a suspender de forma provisória os pagamentos previdenciários patronais ao Camprev. Ainda houve outros relacionados ao meio ambiente.
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