O Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou o prazo para a contestação dos benefícios negados. Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem pedir a revisão do pedido, mesmo depois de 10 anos.
Na última segunda-feira (05) o Supremo Tribunal Federal alterou a Lei 13.846 que foi publicada em junho de 2019 e estabelecia um prazo de 10 anos para os segurados contestarem os pedidos negados, cancelados ou cessados.
Dessa maneira, mesmo que já tenha passado os dez anos, os beneficiários podem pedir a revisão do benefício. Com a decisão da Suprema Corte, o beneficiário pode ter mais chance de conseguir o recebimento.
Segundo o relator do processo, ministro do STF Edson Fachin, “O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível. Motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário”.
Caso o pedido seja aprovado, o beneficiário irá receber atrasados dos últimos cinco anos, de acordo com a primeira solicitação. Porém, segundo a decisão do STF a prorrogação do prazo não altera o período para o pedido de revisões de um benefício já concedido.
“De acordo com o Supremo, para o direito em si ao benefício não há prazo decadencial. O prazo apenas vale para a revisão de um benefício concedido”, afirma Jane Berwanger, diretora do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), que representou o instituto no julgamento.
Como contestar o benefício negado do INSS?
Para contestar o benefício negado basta acessar a plataforma do Meu INSS ou pelo telefone 135 que é o central de atendimento do INSS. Essa ferramenta está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.
No telefone é possível agendar o horário para o atendimento em umas das agências do INSS. Dessa maneira, basta comparecer no dia e horário agendado e solicitar o pedido de contestação do benefício negado.
Outra opção é fazer o pedido diretamente no portal do INSS, para isso o usuário deve realizar um cadastro no aplicativo, mediante fornecimento de alguns dados e a validação de uma senha. O Meu INSS é uma forma segura e prática.
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