O Projeto de Lei nº 529/2020, criado pelo governador João Dória (PSDB), tem sido alvo de discussões pelos parlamentares da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Entre as propostas, está a limitação da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para as pessoas com deficiência (PCD).
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