PONTOS CHAVES
- O governo pretende usar o dinheiro dos precatórios para bancar seu novo programa;
- O Renda Cidadã deve substituir o Bolsa Família;
- Isso pode afetar diversos cidadãos, empresas e até segurados do INSS.
O governo vai fazer um adiamento no pagamento dos precatórios federais, que são os valores devidos depois da sentença definitiva pela Justiça. Isso pode afetar diversas pessoas como cidadãos, empresas e até segurados do INSS.
Uma parte dos valores que estão previstos para o Orçamento do próximo ano, está reservado para as requisições de pequeno valor (RPVs), que são os pagamentos de até 60 salários mínimos, o que pode custar cerca de R$62,7mil.
Leonardo Ribeiro, assessor econômico do senador José Serra (PSDB-SP), apontou que cerca de R$ 17,2 bilhões estão programados para essas requisições de pequeno valor.
Uma boa parte, em torno de R$ 13,2 bilhões, são relacionados a ações envolvendo Previdência e assistência social.
Ao todo, o valor de precatórios relacionados a benefícios previdenciários é de R$ 22,2 bilhões.
Já o advogado Vitor Boari, presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca) e integrante da comissão da OAB-SP, argumentou que os precatórios são diferenças que não foram pagas para pensões e aposentadorias de segurados do INSS.
Algumas dívidas do governo são por conta de mudanças de planos econômicos, reajustes não pagos aos servidores e indenizações por conta de desapropriação.
A ideia de usar esses recursos para pagar o Renda Cidadã está sendo vista como uma “pedalada fiscal”, pois na prática ela adia o pagamento de uma despesa que é obrigatória e que deve ser honrada pelo governo.
Defendendo o novo programa do governo, as lideranças políticas justificam que não poderá ter cerca de R$55 bilhões no orçamento do próximo ano.
De acordo com eles o recurso não pode ser destinados apenas para as sentenças judiciais e deixar milhões de pessoas que são consideradas “invisíveis” sem nenhum tipo de assistência após o final do pagamento do auxílio emergencial, que terminará em dezembro.
No mês de julho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma nota para os setores administrativos que são responsáveis pela gestão dos precatórios no Judiciário.
A nota pedia que os setores não medissem esforços para fazer a otimização dos pagamentos.
Isso “tendo em vista a importância econômica e social que tais medidas podem acarretar ao regular funcionamento da economia brasileira e na sobrevivência das famílias, notadamente em momento de pandemia de covid-19”.
Além disso, essa demora no pagamento pode prejudicar os “mercados secundários” desses créditos.
Afinal, uma pessoa que pode receber um precatório, mas precisa do dinheiro imediatamente pode querer vender o seu direito de recebimento com um desconto, o que é chamado de deságio.
De acordo com Boari, atualmente, os descontos que são aplicados sobre os precatórios da União são menores e podem ficar em 20%, pois há uma perspectiva de pagamento.
Nos estados e municípios, no qual demoram bem mais, o deságio podem chegar a cerca de 85%, ou seja, a pessoa iria ficar apenas com 15% do valor que iria receber.
Despesas
As despesas com o pagamento dos precatórios aumentou R$40,4 bilhões entre o ano de 2010 e o Orçamento do próximo ano, 2021.
Neste período, os gastos por conta de sentenças judiciais pularam de R$14,28 bilhões para R$ 54,77 bilhões, de acordo com os dados que Jornal Estadão obteve.
Esses dados estão sendo apresentados pelas lideranças do governo no Congresso para buscar apoio à proposta.
Outro ponto que chama atenção é o aumento dos precatórios vinculados as outras despesas de custeio e capital, que são chamadas de OCC.
No ano de 2010, os precatórios de OCC somavam R$ 2,08 bilhões. Já no ano de 2021, serão R$ 20,64 bilhões, ou seja, o dobro já das sentenças judiciais relacionadas a gastos com pessoal em torno de R$ 10,456 bilhões.