A proposta do Renda Cidadã prevê o pagamento extraordinário do auxílio emergencial em caso de calamidade. Na versão preliminar do documento o auxílio fica autorizado pelo governo em situações de calamidade publica, com o intuito de dar mais segurança às famílias brasileiras e, assim, evitar aprovação de medidas às pressas.
O texto em análise do Renda Cidadã inclui na Constituição Federal o pagamento do auxílio emergencial em casos em que o país possa estar passando por um período de calamidade pública, como atualmente, com a pandemia de Covid-19.
O pagamento das novas parcelas, assim como está acontecendo atualmente, seria por tempo determinado e de caráter extraordinário, nos casos em que o Congresso Nacional reconheça o estado de calamidade a pedido do Governo Federal.
A inclusão desse trecho foi um pedido dos técnicos do governo, com o objetivo de dar mais segurança para a transferência de renda emergencial, sem a necessidade de esperar a aprovação de medidas.
Para a permissão do auxílio emergencial, por exemplo, foi necessário semanas de negociações com o Congresso Nacional, para que fosse definido o valor a ser pago nas parcelas e a duração dessas. A proposta do governo era pagar R$ 200, porém o valor foi elevado para R$ 600.
O Renda Cidadã, novo programa social que deve substituir o Bolsa Família, e foi apresentado na segunda-feira (28). Porém, causou muitas críticas ao prevê o uso de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e de precatórios para financiar o pagamento do programa.
Além do pagamento do auxílio emergencial em casos de calamidade pública, o texto também traz a possibilidade do governo ter acesso aos dados dos beneficiários, com o intuito de evitar fraudes e pagamentos indevidos.
De acordo com a proposta do Renda Cidadã, “autorizar ao ente gestor da política o acesso aos dados de patrimônio e renda dos integrantes do grupo familiar, para fins de validação das informações prestadas quando do requerimento”.
Porém, o trecho também informa que a divulgação dos dados é proibida. Dessa maneira, há uma contradição no texto que precisa ser discutido e definido.
