Governo sugere bancar Renda Cidadã com recursos da educação básica no Brasil

PONTOS CHAVES

  • Novo projeto social deverá gerar cortes no Fundeb 
  • Governo avaliar postergar precatórios para custear o Renda Cidadã
  • OAB e TCU afirmam violação da constituição

Novo projeto social do Brasil poderá afetar estudantes da educação básica. Nessa semana, representantes do governo federal informaram que estão trabalhando para lançar o Renda Cidadã. A proposta surgiu como substituta do anterior Renda Brasil e deverá ter a mesma finalidade. No entanto, ainda não publicamente explicada, já apresenta problemáticas como o desvio verbas de precatórios e do Fundeb para seu custeio.

Governo sugere bancar Renda Cidadã com recursos da educação básica no Brasil (Imagem: Google)
Governo sugere bancar Renda Cidadã com recursos da educação básica no Brasil (Imagem: Google)

Nas últimas semanas o governo federal vem sendo pressionado para elaborar uma nova política social que substitua o auxílio emergencial. Mediante ao cancelamento do Renda Brasil, extinto pelo presidente Jair Bolsonaro, sob críticas a sua forma de sustento, criou-se uma nova versão social intitulada de Renda Cidadã.

O programa deverá funcionar nos mesmos moldes do Renda Brasil, similar ao atual Bolsa Família. Ainda não se sabe os detalhamentos de sua pauta, quantidade de contemplados, regras para a participação, entre outras coisas, mas sua forma de financiamento passou a ser fortemente criticada após declarações do líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

Recursos do Fundeb

A PEC que constituirá o novo programa social, prevê, entre os meios de pagamento, estabelecer que despesas obrigatórias fiquem sujeitas à disponibilidade (autorização) orçamentária. Desse modo, programas como o Fundeb, responsável por custear parte significativa da educação básica do país, começa a ser ameaçado.

A ideia é que haja uma transferência de valores entre as pastas, para poder suprir as despesas necessárias para o Renda Cidadã. O governo avalia a possibilidade de tornar os valores de uma despesa obrigatória adaptáveis de acordo com os seus interesses.

Tem regra Constitucional de pagamento e o Estado tem o dever de orçar e pagar“, disse um técnico do Congresso acostumado a lidar com o Orçamento.

Para que isso seja feito, será necessário alterar a constituição, de acordo com fontes internas. Desse modo, será necessário pontuar os detalhes da proposta para que se chegue a uma conclusão definitiva sobre a decisão de driblar o teto de gastos públicos.

“Todos os estados têm isso, têm limite da receita corrente líquida para pagamento de precatórios” afirmou Ricardo Barros, que também informou sobre a prorrogação de precatórios como plano de custeio do Renda Cidadã.

Governo sugere bancar Renda Cidadã com recursos da educação básica no Brasil (Imagem: Google)
Governo sugere bancar Renda Cidadã com recursos da educação básica no Brasil (Imagem: Google)

Posicionamento do TCU

Diante dos pronunciamentos, o ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, alegou que mesmo que seja possível alterar a emenda constituição a decisão deve ser vista como uma ameaça.

O problema é o significado político para o compromisso com gestão fiscal responsável. Emenda constitucional pode tirar dinheiro do Fundeb para mascarar mudança do teto? Pode, mas por que tergiversar?”, escreveu nas redes sociais.

Sobre o Fundeb, Dantas pontuou que a Emenda Constitucional 95 exclui do teto de gastos a despesa com o Fundeb, mas que “inflar o Fundeb para, em seguida, dele tirar 5% para financiar outro programa, é rigorosamente o mesmo que inserir mais uma exceção no parágrafo 6º do art. 107. Por que não fazê-lo às claras?”, argumentou.

Por fim, no que diz respeito ao uso de recursos de precatórios, o ministro do TCU disse ainda que “também parece truque para esconder fuga do teto de gastos: reduz a despesa primária de forma artificial porque a dívida não desaparece, apenas é rolada para o ano seguinte. Em vez do teto estimular economia de dinheiro, estimulou a criatividade”.

OAB afirma sinal de inconstitucionalidade

A Ordem dos Advogados do Brasil também se pronunciou a respeito, especificamente sobre a prorrogação dos precatórios. De acordo com o texto publicado nessa segunda-feira (28), a medida deve ser vista como uma violação de lei, pois fere vários princípios constitucionais.

“Não cumprir decisão transitada em julgado fere vários preceitos constitucionais, como o direito de propriedade, a segurança jurídica, o direito adquirido, ofende a coisa julgada, o princípio da isonomia”, disse o texto.

Além disso, outro ponto apresentado é foi a explicação de que o não pagamento dos precatórios poderia prejudicar milhares de brasileiros e pequenas empresas que até hoje esperam por indenizações públicas.

“São trabalhadores, microempresários, famílias, idosos que têm verbas alimentares a receber e que, agora, caso a proposta do governo se concretize, levarão um calote que acarretará danos sociais gravíssimos”, afirma o texto.

É válido ressaltar que, os precatórios nada mais são do que dívidas do governo que devem ser quitadas de atuais e antigas gestões. Sendo seu valor desviado para outros projetos, significa um calote dado pela própria administração pública.

“O que se propõe é um calote da dívida pública judicial. Mas a dívida será empurrada para os futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no futuro. A sinalização para investidores, essenciais nesse momento em que se busca a recuperação econômica do país, não poderia ser pior”, diz a Ordem.

MAIS LIDAS

×

Deixe as notícias mais recentes encontrarem você

Você pode ficar a par das melhores notícias financeiras e atualizado dos seus direitos com apenas uma coisa: o seu email!

Eduarda Andrade
Maria Eduarda Andrade é mestranda em ciências da linguagem na Universidade Católica de Pernambuco, formada em Jornalismo pela mesma instituição. Enquanto pesquisadora, atua na área de políticas públicas, economia criativa e linguística, com foco na Análise Crítica do Discurso. No mercado de trabalho, passou por veículo impresso, sendo repórter do Diario de Pernambuco, além de assessorar marcas nacionais como Devassa, Heineken, Algar Telecom e o Grupo Pão de Açúcar. Atualmente, dedica-se à redação do portal FDR, onde já acumula anos de experiência e pesquisas sobre economia popular e direitos sociais.