PONTOS CHAVES
- Novo projeto social deverá gerar cortes no Fundeb
- Governo avaliar postergar precatórios para custear o Renda Cidadã
- OAB e TCU afirmam violação da constituição
Novo projeto social do Brasil poderá afetar estudantes da educação básica. Nessa semana, representantes do governo federal informaram que estão trabalhando para lançar o Renda Cidadã. A proposta surgiu como substituta do anterior Renda Brasil e deverá ter a mesma finalidade. No entanto, ainda não publicamente explicada, já apresenta problemáticas como o desvio verbas de precatórios e do Fundeb para seu custeio.
Nas últimas semanas o governo federal vem sendo pressionado para elaborar uma nova política social que substitua o auxílio emergencial. Mediante ao cancelamento do Renda Brasil, extinto pelo presidente Jair Bolsonaro, sob críticas a sua forma de sustento, criou-se uma nova versão social intitulada de Renda Cidadã.
O programa deverá funcionar nos mesmos moldes do Renda Brasil, similar ao atual Bolsa Família. Ainda não se sabe os detalhamentos de sua pauta, quantidade de contemplados, regras para a participação, entre outras coisas, mas sua forma de financiamento passou a ser fortemente criticada após declarações do líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR).
Recursos do Fundeb
A PEC que constituirá o novo programa social, prevê, entre os meios de pagamento, estabelecer que despesas obrigatórias fiquem sujeitas à disponibilidade (autorização) orçamentária. Desse modo, programas como o Fundeb, responsável por custear parte significativa da educação básica do país, começa a ser ameaçado.
A ideia é que haja uma transferência de valores entre as pastas, para poder suprir as despesas necessárias para o Renda Cidadã. O governo avalia a possibilidade de tornar os valores de uma despesa obrigatória adaptáveis de acordo com os seus interesses.
“Tem regra Constitucional de pagamento e o Estado tem o dever de orçar e pagar“, disse um técnico do Congresso acostumado a lidar com o Orçamento.
Para que isso seja feito, será necessário alterar a constituição, de acordo com fontes internas. Desse modo, será necessário pontuar os detalhes da proposta para que se chegue a uma conclusão definitiva sobre a decisão de driblar o teto de gastos públicos.
“Todos os estados têm isso, têm limite da receita corrente líquida para pagamento de precatórios” afirmou Ricardo Barros, que também informou sobre a prorrogação de precatórios como plano de custeio do Renda Cidadã.
Posicionamento do TCU
Diante dos pronunciamentos, o ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, alegou que mesmo que seja possível alterar a emenda constituição a decisão deve ser vista como uma ameaça.
O problema é o significado político para o compromisso com gestão fiscal responsável. Emenda constitucional pode tirar dinheiro do Fundeb para mascarar mudança do teto? Pode, mas por que tergiversar?”, escreveu nas redes sociais.
Sobre o Fundeb, Dantas pontuou que a Emenda Constitucional 95 exclui do teto de gastos a despesa com o Fundeb, mas que “inflar o Fundeb para, em seguida, dele tirar 5% para financiar outro programa, é rigorosamente o mesmo que inserir mais uma exceção no parágrafo 6º do art. 107. Por que não fazê-lo às claras?”, argumentou.
Por fim, no que diz respeito ao uso de recursos de precatórios, o ministro do TCU disse ainda que “também parece truque para esconder fuga do teto de gastos: reduz a despesa primária de forma artificial porque a dívida não desaparece, apenas é rolada para o ano seguinte. Em vez do teto estimular economia de dinheiro, estimulou a criatividade”.
OAB afirma sinal de inconstitucionalidade
A Ordem dos Advogados do Brasil também se pronunciou a respeito, especificamente sobre a prorrogação dos precatórios. De acordo com o texto publicado nessa segunda-feira (28), a medida deve ser vista como uma violação de lei, pois fere vários princípios constitucionais.
“Não cumprir decisão transitada em julgado fere vários preceitos constitucionais, como o direito de propriedade, a segurança jurídica, o direito adquirido, ofende a coisa julgada, o princípio da isonomia”, disse o texto.
Além disso, outro ponto apresentado é foi a explicação de que o não pagamento dos precatórios poderia prejudicar milhares de brasileiros e pequenas empresas que até hoje esperam por indenizações públicas.
“São trabalhadores, microempresários, famílias, idosos que têm verbas alimentares a receber e que, agora, caso a proposta do governo se concretize, levarão um calote que acarretará danos sociais gravíssimos”, afirma o texto.
É válido ressaltar que, os precatórios nada mais são do que dívidas do governo que devem ser quitadas de atuais e antigas gestões. Sendo seu valor desviado para outros projetos, significa um calote dado pela própria administração pública.
“O que se propõe é um calote da dívida pública judicial. Mas a dívida será empurrada para os futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no futuro. A sinalização para investidores, essenciais nesse momento em que se busca a recuperação econômica do país, não poderia ser pior”, diz a Ordem.
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