A Assembleia Legislativa Estadual (ALE) publicou na última quinta-feira (10) uma lei que proíbe a apreensão de automóveis por atraso no pagamento do IPVA no estado de Alagoas. Porém, mais de 20% dos alagoanos não efetuaram o pagamento do imposto em 2020 e os órgãos responsáveis afirmam que veículos em atraso permanecerão sendo recolhidos.
O Diário Oficial do Estado (DOE) trouxe em sua edição desta terça-feira (16) uma recomendação do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) recomendando os fiscais de trânsito estaduais à continuarem aplicando a medida administrativa de remoção do veículo com usuários que estão com atraso no pagamento do IPVA, considerando decisões anteriores definidas pelo próprio órgão e pelo Código Brasileiro de Trânsito.
A nova lei
A Lei nº 8.311/2020, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN) proíbe o recolhimento, retenção ou apreensão de veículos, por autoridades de trânsito, por ausência de comprovação de pagamento do IPVA, DPVAT ou Licenciamento, exceto se os fiscais identificarem ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão previstas na lei federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
De acordo com a nova lei, o Estado deverá ainda liberar os veículos apreendidos, quando houver solicitação dos proprietários, mediante ou não o pagamento do IPVA e outras taxas.
O deputado Francisco Tenório, autor da lei, defende que não é justa o recolhimento dos veículos para forçar o proprietário à realizar o pagamento dos impostos. Segundo ele, é uma prática de confisco, sem aparo legal. Ele acredita que existam outros meios para efetuar essa cobrança, como por exemplo, a execução fiscal e a proibição de comercialização do veículo sem antes quitar as dívidas dos impostos.
Impasse
A nova lei criou polêmica entre os representantes do Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran) e do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL), que informaram que seguiriam com as fiscalizações normalmente nas vias, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Inadimplência
Segundo dados divulgados pela Secretaria de Estado da Fazenda, 21,3% dos alagoanos não realizaram o pagamento do IPVA em 2020. O percentual é quase o dobro registrado em 2019, que foi de 13,72%.
