Com a justificativa de rombo nas despesas públicas para reduzir o valor do auxílio emergencial, governo de Jair Bolsonaro omite, há 12 meses, quantia gasta em salários e pensões dos militares. Mesmo com uma intimação feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), os números permanecerem fora do Portal da Transparência, descumprindo as normas estabelecidas pela LAI (Lei de Acesso à Informação).
De acordo com a Constituição Brasileira, todos os gastos públicos a nível federal ou municipal devem ser publicados para acesso da sociedade civil e demais instituições de representação e fiscalização do poder judiciário.
No entanto, isso não vem acontecendo na gestão de Bolsonaro que, desde o dia 11 de setembro de 2019, ignora uma ação do TCU solicitando que o número seja divulgado.
Quem entra no Portal da Transparência, ao tentar se conectar com os valores enviados para filhas solteiras de militares, aposentadorias das Forças Armadas e salários dessa categoria, não consegue ter acesso. É válido ressaltar que, entre os contemplados, estão o próprio presidente, Bolsonaro, e seu vice, o general Mourão.
Além disso, há também ao menos nove ministros e mais uma série de gestores, recentemente contratados pelo chefe de estado, que fazem parte da folha de pagamento das Forças Armadas.
De acordo com a denúncia elaborada pelo TCU, a remunerações de reservistas, reformados e pensionistas nunca foram publicadas desde o início de sua gestão.
Denúncias em andamento
Relator do caso no TCU, o ministro Walton Alencar, justificou sua ação com a cifra de R$ 494,6 bilhões pagos a servidores aposentados, na reserva, reformados e recebedores de pensão, entre 2011 e 2016.
“O volume de recursos é suficiente para demonstrar a importância de se implementar a transparência ativa dessas informações”, disse Alencar, reforçando que a omissão dos dados viola o princípio constitucional da publicidade.
Mesmo sob as investigações, até o momento o governo não se pronunciou a respeito. Ainda em dezembro de 2019, o processo tinha tomado um novo andamento, estabelecendo como prazo final para a publicação dos últimos o fim de julho deste ano. No entanto, a determinação não foi cumprida e o TCU vem sendo cobrado a respeito dessa resolução.
