Nesta terça-feira (1), começou a valer uma medida que vai simplificar os procedimentos para que possa abrir um negócio como microempreendedor individual (MEI). De acordo com as resoluções aprovadas pelo governo, com o apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), os empresários não vão precisar alvará ou de licença de funcionamento.
A ideia da medida é diminuir a burocracia no ambiente de negócios para as micro e pequenas empresas, principalmente em meio a pandemia gerada neste período do coronavírus.
Ao fazer a solicitação para a abertura do negócio na categoria MEI, é necessário acesso ao Portal do Empreendedor, do governo federal e concordar com o termo de ciência e de responsabilidade disponível no momento da realização da inscrição.
Após o documento emitido pelo site, o empreendedor está autorizado para dar início as suas atividades imediatamente, mas está ciente de que deve atuar segundo os requisitos legais que envolvem os aspectos sanitários, ambientais, tributários e de segurança pública.
A empresa poderá ser fiscalizada, até mesmo se estiver instalado dentro da residência do empreendedor, e a prefeitura pode solicitar a transferência da sede da empresa, se tiver alguma irregularidade.
Essa resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM) foi anunciada no último dia 13 em publicação no Diário Oficial da União.
Mais sobre o MEI
O MEI surgiu no ano de 2008, após a Lei Complementar 128 entrar em vigor em dezembro daquele ano. A partir disso, foram criadas condições especiais para o trabalhador ter a sua empresa de forma independente.
Essa modalidade de empreender é indicada para os empresários que faturam até R$81 mil por ano e que não tenham outra empresa em seu nome ou não sejam sócios de outra.
Os MEIs podem ter empregados contratados, porém esses podem receber até um salário mínimo ou o piso que é determinado para a categoria.
Para realizar a inscrição, o empreendedor precisará entrar no Portal de Serviços do Governo Federal e realizar o seu cadastro.
Para isso, será necessário informar o RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial.
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