Foi aprovado pela Câmara Municipal de Viçosa, o Projeto de Lei Complementar que trata do desconto no IPTU 2020 (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os estabelecimentos que não puderam funcionar plenamente em virtude das medidas de prevenção contra o coronavírus no município.
O Executivo foi o responsável pelo projeto que prevê um desconto de 75% do valor do IPTU 2020. O prefeito Ângelo Chequer (PSDB) sancionou o projeto na última quarta-feira,15. Desta forma, a medida já está válida na cidade.
De acordo com informações da prefeitura, a medida se aplica para as atividades a seguir:
- Hotéis, motéis, pensões e similares
- Centros de educação infantil e similares
- Academia de ginástica, dança, esportivas, estúdios e similares
- Cinema, casas de festa, boates e similares
- Bares e restaurantes
- Clubes de lazer.
O chefe do Executivo afirma que o projeto é uma maneira de atenuar os impactos causados pela pandemia do coronavírus.
“Todos estamos sentindo os impactos negativos da crise e somando esforços pra tentar lidar com a situação que não é particular de Viçosa. A pandemia é global”, disse.
A pesquisa para possibilitar o desconto ficou a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda, assessorada pela Procuradoria Tributária da cidade.
Para ter acesso ao desconto do IPTU, o imóvel precisará:
- Pertencer ao beneficiário ou estar registrado em contrato;
- Estar cadastrado como comercial junto ao cadastro imobiliário de Viçosa;
- Ter a atividade exercida regularizada no cadastro econômico do município;
- E, se for necessário, possuir os cadastros ativos junto à Receita Estadual.
No mês de abril, o Executivo implantou o sistema de rodízio por Cadastro de Pessoa Física (CPF) para compras e atendimentos presenciais. Alguns estabelecimentos já retornaram com atendimentos na cidade, como os hotéis e restaurantes.
Porto Alegre registra 110 mil inadimplentes do IPTU
Terminou no fim de março, o prazo para regularizar o IPTU 2020 (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2020 em Porto Alegre. E até agora, cerca de 110 mil contribuintes não fizeram o pagamento e estão inadimplentes.
Os dados divulgados pela Secretaria Municipal da Fazenda no dia 30 do mês passado, mostraram 110.816 casos de inadimplência. O montante não pago chega a R$142,16 milhões.
Quando comparado com os índices de 2019 no mesmo período, a inadimplência teve um aumento de 48%. Neste ano, 13,2% dos contribuintes estão com IPTU atrasado na capital, contra 8,9% no ano passado.
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