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PONTOS CHAVES

  • MEI’s devem enviar suas declarações até o próximo dia 30
  • Documento solicitará informes de renda do ano de 2019
  • Imposto de Renda poderá ser cobrado a depender do lucro obtido

Prazo de envio da declaração do MEI, isto é, para que está registrado como Micro Empreendedor Individual, está chegando ao fim. Encerra-se no dia 30 o período de prestação de contas dos MEI para a Receita Federal. Todos os empreendedores, independente do valor de rendimento precisam gerar o documento, de caráter obrigatório, para que sejam contabilizadas suas despesas ao longo do ano de 2019. O procedimento deve ser feito pelo Portal do Simples Nacional, seguindo as etapas informadas abaixo:  

Declaração de renda do MEI finaliza prazo de envio dia 30; saiba como fazer o documento (Imagem: Reprodução - Google)
Declaração de renda do MEI finaliza prazo de envio dia 30; saiba como fazer o documento (Imagem: Reprodução – Google)
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De acordo com a Receita Federal, são caracterizados enquanto MEI todos os cidadãos que exercem atividades autônomas, como artesãos, cabeleireiro, agente de viagem, comerciante, entre outros, com um faturamento anual entre R$ 81 mil, uma média de R$6.750 por mês.  

Estando enquadrado nessa categoria e sem possuir vinculo de sociedade com outra empresa, o microempreendedor tem algumas obrigações mensais.

A Receita solicita que a cada 30 dias ele envie os informes de rendimentos contabilizados ao longo deste período, e é com esse recolhimento que se é elaborada a DASN-Simei (Declaração Anual do Sistema Nacional do MEI) 

Passo a Passo para a declaração do MEI

  • Na primeira sessão o empreendedor precisa declarar todos os anos que utiliza programa. No sistema, não serão aceitas transmissões de uma declaração sem que antes tenha transmitido uma declaração relativa ao ano-base anterior.  
  • Serão importados, do PGMEI (o programa de geração do DAS para o MEI) para a declaração, os dados da última apuração feita para cada período do ano-base escolhido, bem como todos os DAS pagos referentes ao período da declaração. Se o contribuinte não tiver feito a apuração de algum período, ele receberá uma notificação para que regularize a situação usando o portal PGMEI. 
  • Ao finalizar o preenchimento, o empreendedor verá o resumo da declaração, que exibe os valores dos tributos devidos em cada período de apuração do ano escolhido e os DAS que foram pagos. O campo Valor Apurado mostra a soma dos valores apurados para cada tributo, e são eles INSS, ISS e ICMS, ainda que não haja emissão de DAS. Já no campo Valor Pago, fica gravada a soma de todos os pagamentos quitados para cada período de apuração. 
  • Clicando no botão Transmitir, os dados da Declaração serão permanentemente, e será gerado o número do recibo. Também aparecerá a opção para a emissão do DAS relacionado à tributação da receita excedente, se for o caso. 

Dados que precisam ser apresentados 

De acordo com o Sebrae (Serviço Brasileiro de às Micro e Pequenas Empresas), a DASN-Simei deve apresentar as seguintes informações:  

  • Receita bruta total obtida no ano de 2019 
  • Receita bruta obtida no ano 2019 referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual 
  • Dados dos funcionários contratados durante o período vigente da declaração 

Atrasos e obrigações 

Quem enviar a declaração após o dia 30, ficará sujeito a cobrança de multa com um valor que varia entre R$ 50 ou de 2% ao mês-calendário ou fração.

Além disso, é importante ficar atento, pois o documento da DASN-Simei não substitui os informes do Imposto de Renda. Já que são declarações totalmente diferentes.

Declaração de renda do MEI finaliza prazo de envio dia 30; saiba como fazer o documento (Imagem: Reprodução – Google)

No caso da DASN-Simei, o MEI precisa enviar os dados para que a Receita contabilize seu rendimento e despesas, mas não é cobrada tarifa e não precisará pagar juros mediante a sua receita bruta.

Porém, ficará sujeito a taxações da regra do lucro presumido, que significa um cálculo do que foi ganho nos últimos 12 meses mediantes ao faturamento da atividade em que está cadastrado.  

Cálculo de lucro do MEI 

Para a definição da tarifa, a Receita leva e consideração o valor total da receita bruta contabilizada. Depois avaliará se a quantia obtida está equiparada a renda declarada e assim é definido se o empreendedor precisa fazer o Imposto de Renda como pessoa física.  

É importante ressaltar que a maior parte dos lucros do MEI são isentos de imposto, tendo em vista que o programa visa incentivar o desenvolvimento destes pequenos negócios por meio de benefícios fiscais.  

Decisão de prorrogação da declaração do MEI

A nova data de envio da DASN-Simei foi estipulada para minimizar os impactos da crise econômica gerada pelo novo coronavírus. De acordo com a Receita, com mais tempo para gerar o documento, espera-se que os empreendedores consigam contabilizar todos os ganhos atribuídos e assim não fiquem em falta com suas obrigações tributárias.  

COMENTÁRIOS

Maria Eduarda Andrade, mestranda em ciências da linguagem na Universidade Católica de Pernambuco, formada em Jornalismo pela mesma instituição. Enquanto pesquisadora, atua na área de políticas públicas, economia criativa e linguagens. No mercado de trabalho, já passou por veículo impresso, sendo repórter do Diario de Pernambuco, além de ter assessorado marcas nacionais como a Devassa, Heineken, Algar Telecom e o Grupo Pão de Açúcar. Atualmente, dedica-se à redação do portal FDR.