A Câmara dos Deputados aprovou ontem (9), um projeto que visa suspender por um prazo de 90 dias, a inclusão de pessoas em serviços de proteção ao crédito, como por exemplo, o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e o Serasa. O texto já foi aprovado pelo Senado e agora segue para a sanção integral, parcial ou veto do presidente Jair Bolsonaro.
A proposta foi aprovada levando em conta a situação atual do Brasil causada pela pandemia do coronavírus.
Entenda melhor a isenção ao SPC e Serasa
O SPC e o Serasa são empresas privadas que reúnem em um banco de dados as informações sobre compras efetuadas pelas pessoas, e se elas estão arcando com suas dívidas ou estão inadimplentes.
Os bancos se baseiam nos dados fornecidos pelos serviços de proteção para conceder ou não linhas de crédito. Lojas em geral também utilizam estas informações para vendas parceladas.
O projeto diz que o prazo de suspensão é retroativo e começa a valer a partir de 20 de março. Esta regra pode ser prorrogada através de uma decisão da Senacom (Secretaria Nacional do Consumidor), subordinada ao Ministério da Justiça.
O responsável pela fiscalização da lei deve ser regulamentado pelo Poder Executivo. O texto do projeto diz ainda que as multas cobradas pelo descumprimento dos requisitos exigidos, serão empregadas no combate ao coronavírus.
Para justificar o porque destes projetos, relator Julian Lemos (PSL-RJ), explicou que com a crise na economia são necessárias medidas que “evitem ainda maiores danos aos trabalhadores e empresários”.
Governo remaneja recursos para propagandas
Um montante de R$83,9 milhões que eram destinados para o Bolsa Família, foram remanejados para a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência (Secom).
Estes recursos iriam para a Região Nordeste e a decisão foi alvo de criticas por acontecer em meio a pandemia do coronavírus.
O dinheiro remanejado vai ser usado para a criação de comunicação institucional, isto é, para a divulgação das ações da gestão do presidente Jair Bolsonaro.
Técnicos do governo dizem que como não se trata de recurso extra, é apenas uma realocação dentro do Orçamento, o aval de parlamentares não é necessário. Todos os anos é destinado ao Bolsa Família R$32,5 bilhões no total.
O Ministério da Cidadania ao ser questionado, disse que o pagamento do benefício está garantido e alegou que no mês de abril, grande parte das famílias receberam o auxilio emergencial de R$600. Como não era possível acumular dois benefícios, o repasse dos recursos do Bolsa Família foram suspensos, o que teria resultado na “sobra” de dinheiro.
Já foram gastos pela Secom cerca R$17,8 milhões com propagandas durante a pandemia.
O dinheiro que custeia a publicidade institucional do governo do atual presidente tem sido oriundo do orçamento de “Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional”, de dois dos ministérios mais ligados em ações diretas para atendimento à população, Saúde e Cidadania. A Secom centralizou a confecção das peças publicitárias.
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